O Ministério Público do Paraná (MPPR) e o Município de Curitiba entraram com duas ações diretas de constitucionalidade, questionando a totalidade das leis 14580/2014 e 14544/2014, que trata do direito do Plano de Carreira dos professores de educação infantil e do magistério.
As ações julgadas recentemente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, foram declaradas por unanimidade improcedentes, apenas o artigo 18 da Lei 14580, que trata da aposentadoria especial, foi julgado inconstitucional. Sendo assim, o restante das leis são constitucionais, ou seja, o direito ao Plano de Carreira dos servidores e servidoras da educação infantil e do magistério foi mantido e é legal.
É fundamental destacar que esse direito, questionado pelo MPPR e a PMC, é fruto da luta histórica dos servidores e servidoras de Curitiba. Inclusive, foi em março de 2014, em uma greve de cinco dias, a chamada “Onda Amarela”, que a categoria balançou a gestão de Gustavo Fruet (PDT) e conquistou o Plano de Carreira.
Quanto ao julgamento do artigo 18, nós do SISMUC entendemos que esta decisão pode contrariar o parágrafo 5º do artigo 40 da Constituição Federal e da Lei Federal 11301/2006. Pois, o mesmo foi inserido na Lei Municipal apenas para reafirmar o direito dos profissionais garantido na Carta Magna.
Neste sentido, a partir da publicação do resultado final do julgamento, nós do SISMUC, com o SISMMAC — como Amigos da Corte (partes terceiras interessadas no processo), entramos com um recurso chamado Embargos de Declaração. Este recurso tem a finalidade de esclarecer que só devem ser desconsiderados, para fins de aposentadoria especial, o tempo em que o servidor ficou como auxiliar de serviços gerais e que todo o restante seja considerado, garantindo assim a aposentadoria especial para os professores de educação infantil.
Reafirmamos: nós, servidoras e servidores do SISMUC – Sindicato pra Valer, celebramos a manutenção do Plano de Carreira dos professores de educação infantil. Mas, reforçamos, não aceitaremos nenhum direito a menos. Seguiremos na luta pela manutenção da aposentadoria especial e de todos os nossos direitos conquistados a partir da luta histórica da categoria.
