O
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acatou o pedido dos
sindicatos e suspendeu o repasse milionário que o desprefeito Rafael
Greca tinha programado para as empresas do transporte coletivo de
Curitiba. O TCE concedeu medida cautelar suspendendo o repasse, em
função das irregularidades na Lei Municipal nº 15.627/2020,
aprovada pelos vereadores da base de apoio do prefeito para cobrir o
suposto prejuízo causado pela queda no número de passageiros
durante a pandemia do Coronavírus.
O
SISMUC e o SISMMAC, em conjunto com outras seis entidades que
participam da Plenária Popular do Transporte, assinaram a denúncia
protocolada no TCE – PR, questionado as irregularidades, como a
falta de dados sobreos impactos
orçamentários e a ausência de
indicação das fontes de recurso para o repasse milionário de R$ 20
milhões por 90 dias.
Na decisão, o TCE afirma “chega-se a conclusão que o município
de Curitiba, ao instituir, através da Lei n° 15.627/20, o Regime
Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo para o
enfrentamento econômico e social da emergência em saúde pública
decorrente da pandemia da COVID-19, criou despesa (art. 9º de
referida Lei) a ser suportada pelo município sem, contudo, indicar a
origem dos recursos para custeá-la”. Ainda no documento, o
Tribunal afirma que o município negligenciou algumas determinações
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O município, ao criar
despesa com a instituição do regime emergencial de operação e
custeio do transporte coletivo, deveria, no mínimo, ter estimado o
impacto orçamentário-financeiro no ano vigente e nos dois
subsequentes”.
A falta de previsão dos impactos financeiros é
uma clara violação ao Artigo 54 da Lei Orçamentária
Municipal (LOM), na qual está expressa a obrigatoriedade de
apresentar as indicações da fonte de recurso e os impactos nas
contas do município, o que não foi feito em nenhum momento, nem
quando a Lei foi publicada no Diário Oficial, no dia 5 maio.
De forma arbitrária, o desprefeito atropelou a
legislação para garantir os recursos para os grandes empresários,
ao invés dar condições de trabalho adequadas para os servidores
municipais.A falta de dados sobre os
impactos de ordem orçamentária no município e a ausência da
indicação das fontes de recursos podem representar uma carta branca
em favor das empresas concessionárias, conforme consta na denúncia.
A decisão é uma vitória da luta conjunta dos
trabalhadores. O SISMUC e SISMMAC, que
acompanham as reais condições de trabalho dos servidores municipais
diante dessa crise sem precedentes no país, entendem que os recursos
poderiam ser usados para melhorar os serviços oferecidos para a
população de Curitiba e dar condições de trabalho adequadas para
os servidores municipais.
É no mínimo contraditório que a Prefeitura
aprove um auxílio emergencial aos empresários do transporte
coletivo e um empréstimo de R$ 60 milhões para o asfalto, ao mesmo
tempo em que é fornecido equipamento de proteção individual de
péssima qualidade aos servidores e a administração se recusa a
renovar contratos, deixando cerca de 600 professores com os salários
cortados pela metade.
Também assinam a denúncia: o Sindicato Nacional dos Docentes das
Instituições de Ensino Superior (Andes-Sindicato Nacional),
Associação dos Professores da UFPR (APUFPR), Sindicato dos
Engenheiros do Paraná (Senge/PR), Sindicato dos Trabalhadores em
Urbanização do Paraná (SindiUrbano/PR), APP-Sindicato dos
Trabalhadores em Educação Pública do Paraná e Sindicato dos
Empregados em Estabelecimentos bancários, financiários e empresas
do ramo financeiro de Curitiba e Região.
Seguimos firmes na luta!
