Os vereadores da bancada do
pacotaço aprovaram em primeira votação, nesta segunda-feira (10), o projeto de
lei que dá carta branca para que a Prefeitura deixe de realizar concursos
públicos e utilize a contratação temporária de forma ampla, geral e irrestrita.
O projeto de lei, aprovado com 23
votos a favor e 7 votos contrários, tramitou em regime de urgência e escancarou
que a intenção da administração municipal não era apenas regulamentar a
contratação via Processo Seletivo Simplificado (PSS) após a mudança na Lei
Orgânica do Município que foi aprovada em abril, mesmo contra a vontade das
servidoras e servidores.
O projeto de lei prevê a
possibilidade de utilizar a contratação via PSS para cobrir licenças, na
substituição de profissionais
que irão assumir funções de diretores e vice-diretores e até para repor
o quadro de vagas permanentes.
O verdadeiro objetivo desse
projeto de lei é transformar em regra um tipo de contratação que deveria ser
usada apenas em situações excepcionais. A proposta considera como “necessidade
temporária de excepcional interesse público” até a substituição de
aposentadorias, falecimentos, demissões e exonerações – cuja reposição é de fácil planejamento
por parte da administração.
Os sindicatos que representam os
servidores municipais estiveram presentes na votação para mostrar que os
prejuízos da proposta que dá carta branca para que a administração municipal
substitua o Regime Integral de Trabalho (RIT) e os concursos públicos pela
contratação via PSS, o que coloca em risco a nomeação dos aprovados nos últimos
concursos e a qualidade dos serviços públicos.
Contratação temporária, com menos direitos e menores
salários
A proposta de regulamentação cria
uma espécie de subcategoria de profissionais que dividirão o mesmo ambiente e a
mesma responsabilidade que os servidores concursados, mas terão menos direitos
e salário menor, quebrando
o princípio de isonomia. O projeto de lei utiliza termos vagos quando
menciona a escolaridade exigida e o salário, o que indica a possibilidade de também
serem contratados estudantes em formação e do salário a ser pago ter só como
referência o piso inicial da carreira equivalente.
O principal problema desse tipo
de contratação é a alta rotatividade. Os contratos temporários poderão se
estender por, no máximo, dois anos. Além disso, para não caracterizar vínculo
empregatício, o projeto de lei também prevê que, após o fim de um contrato, o
profissional não poderá ser recontratado por um período de 24 meses.
Além de gerar insegurança para as
trabalhadoras e trabalhadores temporários e de dificultar a contribuição necessária
para que possam se aposentar no futuro, essa rotatividade é prejudicial para a
qualidade dos serviços públicos.
Prejuízo para o IPMC
A substituição de servidores
concursados por trabalhadores temporários também coloca em risco o futuro do Instituto
de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC), pois a
contratação via PSS seguirá as regras da CLT e as contribuições previdenciárias
desses trabalhadores serão recolhidas para o INSS ao invés de irem para o
IPMC. Com a diminuição da arrecadação, o Instituto pode não ter
dinheiro para pagar as aposentadorias atuais e futuras.
Emendas rejeitadas
A bancada do pacotaço não aceitou aprovar sequer as duas emendas apresentadas pela bancada de oposição que buscavam impedir que a contratação PSS seja usada em larga escala para cobrir até mesmo as vagas-vagas que deveriam ser preenchidas por servidores concursados.
A emenda que retirava a possibilidade de contratação via PSS para substituir aposentadorias e exonerações (034.00028.2019) foi rejeitada por 19 votos a 11. Outra emenda que previa a realização de concurso para uma vaga-vaga ocupada por contratação temporária durante 24 meses (032.00011.2019) foi derrotada por 21 votos a 7.
O projeto de lei volta ao plenário na terça-feira (11), para votação em segundo turno.
