O Senado Federal aprovou o texto base da PEC da Maldade (55) que congela
recursos públicos federais por 20 anos. Foram 61 votos favoráveis contra 14. Os
senadores ainda vetaram emendas da oposição que deixavam de fora o limite
mínimo de gastos com saúde e educação e referendo popular que poderia aprovar
ou rejeitar o ajuste fiscal. A votação foi concluída perto da meia noite.
Durante a tarde, as manifestações foram duramente reprimidas pela Polícia
Militar do Distrito Federal. A alegação para uso excessivo da força foram o
incêndio de um carro e cestos de lixo e algumas pixações. No plenário, a
oposição acusou de terem “infiltrados”.
Os senadores ignoram a tragédia com o time de futebol da
Chapecoense e o confronto na Praça dos Três poderes para aprovar a Proposta de
Emenda Constitucional 55. Com as galerias vazias, 61 senadores votaram a favor
do relatório de Eunício Oliveira (PMDB–CE). Para aprovar a medida que congela
recursos públicos primários por 20 anos, os governistas alegaram que é
necessário o ajuste fiscal e que a PEC não congela verbas da saúde e educação.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, ainda defendeu o teto de gastos e o
fim dos super-salários, de acordo com a Agência Senado.
No entanto, os governistas se negaram a aceitar emenda ao
texto da PEC que deixava de fora o limite de gastos constitucionais com a saúde
e com a educação. De acordo com o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), em 10 anos,
a PEC fará com que a saúde destine menos de 15% com a saúde e menos de 18% com
a educação. Farias lembrou que os recursos atuais comprometem 23% para investir
em creches, institutos federais e universidades. “Os senhores vão se
envergonhar do dia de hoje, quando o Brasil voltar ao mapa da fome. Os senhores
ainda têm que se envergonhar em votar em uma sessão com as galerias vazias com
a polícia duramente soltando bombas de gás lacrimogêneo contra estudantes”,
protesta.
Outra emenda rejeitada pelos governistas previa a realização
de um referendo. Nele, a população seria consultada sobre o modelo de ajuste fiscal
proposto. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) argumentou que o povo deve ser
soberano ao decidir se somente ele deve pagar pela crise. Ela lembrou que no
Brasil é necessária uma reforma tributária, uma vez que se tributa o consumo e
os trabalhadores são os que mais pagam impostos. Contra a emenda, o líder do
governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), investigado na Operação Lava Jato,
argumentou que a “consulta” já foi feita no primeiro e segundo turno das
eleições municipais.
A votação da PEC em segundo turno deve ocorrer no próximo
dia 12 antes de seguir para sanção do presidente não eleito Michel Temer.
Repressão policial
À tarde, as forças policiais haviam reprimido com dureza as
manifestações em Brasília contra a votação da chamada PEC da Morte ou do Fim do
Mundo, como ficou conhecida. Cavalaria, bombas de gás lacrimogênio, cassetetes,
helicópteros à espreita, porrada. O cenário de praça de guerra já se instalava
antes mesmo de os manifestantes chegarem a 1 km do prédio do Congresso.
Lembrava os tempos de ditadura militar.
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) disse que os estudantes
eram baderneiros e que as manifestações devem ocorrer “nos limites da lei”. Ele
protestava contra a queima de lixos e de um carro. Em resposta, o senador
Lindbergh Farias suspeitou de “infiltrados” na manifestação para justificar a
truculência policial. Farias destacou que havia mais de 10 mil manifestantes e
que cerca de 20 pessoas que causaram tumulto podiam ter sido identificados e
presos. O senador carioca ainda cobrou investigação do caso.
10 medidas de combate à corrupção são aprovadas
Na madrugada do dia 30 de novembro, os deputados aprovaram o texto das 10 medidas contra a corrupção. A votação havia sido adiada após pressão da sociedade para que não fosse anistiado o Caixa 2. O recuo contou com o aval do presidente Michel Temer. O (PL 4850/16), que prevê a tipificação do crime eleitoral ainda aprovou por 313 votos a 132 e 5 abstenções emenda que determina responsabilização de juízes e membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. Agora, as 10 medidas vão ser enviadas ao Senado Federal.
