A PEC do Fim do Mundo é Inconstitucional

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O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa produziu um artigo técnico que conclui haver “inconstitucionalidades” na Proposta de Emenda à Constituição nº 55 (241 na Câmara). Em um estudo de 48 paginas, concluiu-se que “a PEC nº 55, … Conteúdo