A coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, afirmou que a proposta de emenda à Constituição que prevê o chamado “Novo Regime Fiscal” (PEC 241/16) somente congela gastos sociais enquanto garante recursos para as chamadas estatais não dependentes do Tesouro Nacional, como Eletrobras e Petrobras.
Segundo Fattorelli, estão sendo criadas estatais em diversos estados para emitir as chamadas debêntures, ativos dos entes federados por meio de títulos vendidos no mercado financeiro com o compromisso de pagamento de juros, para beneficiar alguns poucos investidores. “Estamos criando estatais não dependentes para emitir debêntures, provocando prejuízos, gerando dívida pública, e a PEC quer garantir dinheiro para esse escândalo.”
Algumas estatais estariam vendendo as debêntures com juros de 23%. “O investidor paga parceladamente para a estatal – não para o Estado – e o Estado dá a garantia com o tamanho da dívida ativa”, afirmou Maria Lucia Fattorelli. Para a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, a prática dessas estatais é “ilegal e imoral” e garante a transferência de dinheiro público para investidores privilegiados.
Regulamentar escândalo
Fattorelli criticou também proposta em tramitação no Senado (PL 204/16) que permite à administração pública, nas três esferas de governo, vender para o setor privado os direitos sobre créditos de qualquer natureza, desde que sejam objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais.
O debate foi proposto pelos deputados Erika Kokay (PT-DF), Danilo Forte (PSB-CE) e Gilberto Nascimento (PSC-SP).
