Entidades nacionais ligadas à saúde, educação e assistência
social têm denunciado os riscos à população que serão provocados pela PEC 241.
O texto proposto pelo governo Michel Temer que tramita no Congresso Nacional
limita a reposição da inflação o limite de gastos nessas áreas. Para Undime,
Congemas e Conasems, os maiores impactos negativos serão absorvidos no âmbito
municipal com a falta de recursos para construção de novos equipamentos,
contratação e aperfeiçoamento das equipes. “Com o tempo”, diz a nota conjunta, “a
tendência é que a garantia dos serviços prestados seja comprometida”.
A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação –
Undime, o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social –
Congemas e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – Conasems
defendem a necessidade de “gestão eficiente, o combate ao desperdício e a
melhor utilização dos recursos públicos com adoção de boas práticas de
governança, em detrimento de uma política de ajuste fiscal que represente a
redução de recursos e investimentos nas áreas sociais”.
Contudo, a nota avalia que a PEC 241 visa desestruturar
completamente as políticas para o povo: “congelar por 20 anos recursos
financeiros federais destinados a Saúde, Educação e Assistência Social, que ano
a ano crescem segundo as necessidades da população, pode ser entendido como o
estabelecimento da antipolítica da garantia dos direitos sociais, conquistados
e registrados na Constituição Federal brasileira”, expõe.
Na saúde, segundo as entidades, o SUS será asfixiado em um
cenário em que o desemprego deve aumentar a demanda por atendimento. Já na
educação, o Plano Nacional de Educação deve ser inviabilizado, comprometendo vagas
em creches e novos equipamentos até a adolescência. Por fim, na assistência
social existe o risco real do fechamento de equipamentos como os CRAS: “Isso implica
diretamente no fim de qualquer possibilidade de ampliação e continuidade dos
serviços socioassistenciais, promovendo o fechamento de Centros de Referências
de Assistência Social – CRAS”, preveem.
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Por Manoel Ramires TSM/Jornalistas Livres
