Os sindicatos municipais se reuniram com a Secretaria de
Recursos Humanos para discutir o calendário eleitoral e suas consequências. O
convite para a reunião foi feito por meio do ofício 213/2016, do RH. Para a
gestão, o período eleitoral inviabilizaria discussões sobre Plano de Carreira
para os servidores da lei 11000/2004, além de concurso público e adequação de
remunerações variáveis na saúde. O Sismuc, por sua vez, apresentou documento do
TSE que diverge dessa posição. O debate sobre a reformulação do Plano de
Carreira é urgente, uma vez que tramita no Congresso Nacional o “PLC do
Sacríficio” (Projeto de Lei Complementar – PLC 257/16), que pode congelar salários
e avanços em carreiras de servidores públicos.
Para Ítalo Tanaka, da secretaria de recursos humanos, a
legislação eleitoral proíbe que o governo municipal tenha novas despesas
financeiras dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse limite teria sido
estabelecido em 3 de abril. Com isso, a discussão sobre plano de carreira,
concurso público não poderiam prosseguir, principalmente se envolvessem
recursos financeiros.
No entanto, o advogado do Sismuc Ludimar Rafanhim apresentou
entendimento diferente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No texto, a lei
eleitoral veda reajustes salariais. Isso não impede que questões
administrativas como a reformulação da lei 11000/2004 seja discutida. Para a
coordenadora jurídica do Sismuc, Adriana Claudia Kalckmann existe exemplos de
que o debate pode ser feito. “Se fosse verdade, a lei 11000, que foi sancionada
em 3 de junho de 2004, seria considerada ilegal. Na saúde estadual também se aprovou
lei que aborda plano de carreira e nada foi questionado”, compara.
O debate sobre o Plano de Carreira é considerado urgente
pelo Sismuc. Principalmente porque tramita no Congresso Nacional o PLC do Sacrifício
(PLC 257/2016). O projeto legisla sobre a renegociação da dívida dos estados e
estabelece contrapartidas como congelamento salarial, corte de até 30% em
benefícios pagos, restrição a novas contratações, além do aumento da
contribuição previdenciária dos trabalhadores.
“O Sismuc entende que o debate deve seguir. Nós já formamos
grupos de estudos há três anos. Temos. Inclusive, proposta pronta. Não podemos
esperar mais tempo ou partir da estaca zero, principalmente porque esse projeto
no senado pode congelar as implementações por dois anos”, alerta Kalckmann.
Mesa
A reunião se concluir com a definição de uma agenda entre os
dias 19 e 26 de abril. Nele se define o calendário da retomada das negociações sobre
a lei 11000/2004.
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