A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (15), o projeto da Prefeitura de Curitiba que regulamenta a transferência aos cofres do Executivo de até 70% dos depósitos judiciais e administrativos em que o poder público é parte (005.00224.2015). São aqueles valores que ficam parados aguardando decisões judiciais. Com isso, a cidade poderá aderir à lei complementar federal151/2015, em vigor desde agosto (leia mais). A matéria, que será votada em segundo turno na sessão desta quarta-feira (16), teve 23 votos favoráveis, uma abstenção, de Tiago Gevert (PSC), e 3 contrários – dos vereadores Jorge Bernardi (Rede), Noemia Rocha (PMDB) e Professor Galdino (PSDB).
Líder do prefeito na Casa, Paulo Salamuni (PV) defendeu que a apresentação do projeto, votado em regime de urgência, foi um “zelo” da administração municipal. “Já existe a lei federal”, indicou. Segundo o presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, Bruno Pessuti (PSC), “estima-se que existam R$ 100 milhões [em depósitos] que podem ser utilizados”. Serginho do Posto (PSDB) defendeu a medida que “alivia o cofre público, neste momento de dificuldades na economia”. “Os 30% do fundo de reserva garantirão o pagamento das ações em que o cidadão tenha êxito”, acrescentou. Também defenderam o projeto os vereadores Chicarelli (PSDC) e Pedro Paulo (PT), enquanto Jorge Bernardi e Noemia Rocha questionaram a medida.
