Os Guardas Municipais de Curitiba completam 28 anos hoje (17). Contudo, sequer o ‘presente’ do ano passado eles receberam da Prefeitura de Curitiba. A categoria segue reivindicado o Estatuto Próprio e a reformulação do Plano de Carreira. Em 2013, como uma das primeiras atitudes do prefeito Gustavo Fruet, foi assumido o passe livre para os guardas. Contudo, o projeto não foi regulamentado. Em contrapartida, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.
A criação do Estatuto Próprio beneficia o desempenho do trabalho dos guardas, pois define suas atribuições. O debate se intensificou em Curitiba desde o Seminário Nacional realizado pela Fessmuc em agosto de 2012 (releia matéria aqui).
Com relação ao Plano de Carreira uma das principais indefinições é o reenquadramento. A categoria não tem consenso como isso será feito entre os cargos como superintendente e supervisor.
Estatuto Nacional
Pedido antigo da Guarda Municipal de Curitiba, a criação do Estatutos das Guardas em âmbito nacional pode ser um bom referencial. De acordo com o Senado, “o Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas”.
