Cinco entidades protocolaram documento no Tribunal de Contas do Estado do Paraná e no Ministério Público do Paraná pedindo revisão da Execução Orçamentária do Estado do Paraná no ano de 2013.
O Conselho Regional de Serviço Social (Cress), a Fesmuc, o Sindsaúde-PR, a CUT e o Sindicato dos Petroleiros (PR/SC) questionam os dados sobre Execução Orçamentária de 2013.
De acordo com a críticas das organizações, o governo do Paraná simplesmente não atingiu o cumprimento dos percentuais mínimos previstos pela Emenda Constitucional 29 e o necessário investimento na área de Saúde.
A análise das entidades questiona também informações contidas nos relatórios do governo do Paraná. Há uma grande diferença entre o valor liberado, o empenhado, o liquidado e o pago. “Com isso, houve um elevado valor de restos a pagar da execução orçamentária de 2013. Tal elemento influi diretamente no percentual de investimento na saúde”, avalia o documento protocolado no Tribunal de Contas do Paraná.
Diz a Emenda:
“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:”
“no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 155 e dos recursos de que tratam os artigos 157 e 159”
FONTE: Emenda Constitucional número 29 de 13 de setembro de 2000.
CONTATO para informações: 96618951 (Irene)
