Debate seguido de assembleia, realizados na sede do Sismuc na quarta-feira (18), discutiu as atribuições dos servidores da enfermagem. Trabalhadores, além de tirar dúvidas sobre as condições de trabalho, decidiram entrar com uma ação contra Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren).
Na assembleia, realizada depois do um debate com o conselho, a advogada Camila Sailer Rafanhim fez uma exposição sobre a legislação que trata da regulamentação profissional da enfermagem e da contribuição obrigatória. Camila disse que a legislação no momento encontra-se em desacordo com a lei no que diz respeito aos valores cobrados.
O valor, segundo resolução do Cofen (37/2010) estipula para profissional enfermeiro o valor de 2 MVR; técnico de enfermagem: 1,5 MVR; auxiliar de enfermagem 1,11 MVR. Por exemplo, para enfermeiros, o valor máximo correspondente ao ano 2011, é de R$ 67,36, porém, o trabalhador vem pagando R$ 190,97.
Ficou decidido por unanimidade que o Sismuc, como representante dos trabalhadores, vai entrar com uma ação judicial contra a cobrança abusiva da anuidade do Coren.
O prazo para entrar com a ação é de 30 dias (contados a partir da data da assembleia, que foi realizada na quarta-feira, dia 18). Nesse período, a categoria será informada e receberá esclarecimentos sobre o tema. Inclusive, fica instituído um espaço de tempo para os que não são sindicalizados possam fazer sua filiação e assim fazer parte do processo.
Embasamento jurídico
Segundo a Lei 6.994/82, o MVR (Maior Valor de Referência) as anuidades de pessoa física são limitadas a duas vezes o maior valor de referência. No entanto, a Lei 8.177/91extinguiu a MVR. Posteriormente a Lei 8.178/91 estabeleceu os equivalentes em dinheiro ao MVR nas várias regiões do país. Curitiba integra a 1ª subregião da 17ª região, onde a MVR passou a valer Cr$ 2.107,02. Contudo, a Lei nº 8.383/91, instituiu a UFIR e dessa forma, a MVR passou a valer 16,6087 UFIR. A medida Provisória n.º 2.095-70, de 28/12/2000 extinguiu a UFIR e a MVR passou a valer R$ 17,67, de maneira que o limite para as anuidades passou a ser de R$ 35,34. Desde então, os valores passaram a ser atualizados pelo IPCA-e.
Debate
Antes da asssembleia, um dos temas abordados foi sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas. Os trabalhadores da enfermagem pressionaram e o Coren, que se comprometeu a fazer a defesa das 30 horas na Conferência Municipal de Sáude, que será realizada nos dias 22, 23 e 24 de junho.
Trabalhadores também questionaram sobre as funções da equipe de enfermagem. Segundo os profissionais, é comum auxiliares de enfermagem e enfermeiros cumprirem atribuições que pelo exercício legal da profissão não lhes compete. Exemplo é o exame preventivo de câncer de colo de útero – que deveria ser feito por um médico.
Em relação a este ponto, o Coren diz aguardar um parecer do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). Segundo a dirigente e secretaria de organização de base do Sismuc, Chatia Regina Pinto de Almeida, o posicionamento sobre essa questão é uma atribuição do Conselho.
Texto: Imprensa Sismuc
