Conforme prevê a Constituição Brasileira, o salário mínimo deve ser capaz de atender as despesas básicas de uma família de quatro pessoas (dois adultos e duas crianças), como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. De … Conteúdo
As servidoras municipais que ainda estavam em licença maternidade no dia 13 de dezembro de 2007, data da promulgação da Emenda 10 à Lei Orgânica do Município, têm direito a prorrogar por 60 dias a licença. Aquelas, cuja licença terminou … Conteúdo