O SERVIDOR MUNICIPAL TEM APOSENTADORIA GARANTIDA?
O IPMC (Instituto de Previdência Municipal de Curitiba) é nosso, dos funcionários da Prefeitura Municipal de Curitiba.
É este instituto que programa e organiza as receitas para as aposentadorias pensões dos servidores e seus dependentes.
Da boa administração financeira do IPMC depende o futuro de todos nós. Se você não se preocupa com isto, é bom começar a se importar com a questão. A aposentadoria é um direito que não está plenamente garantido.
Principalmente se a Prefeitura conseguir impor uma antiga proposta nos moldes de fundos privados de Previdência.
Para assegurar uma aposentadoria decente a todos os contribuintes daqui a alguns anos ou décadas, o IPMC precisa ser bem administrado.
A Prefeitura precisa repassar mensalmente os valores descontados nos vencimentos dos servidores e também a sua parcela de empregador. Isto nem sempre ocorreu. A gestão Rafael Greca deixou de repassar R$ 52 milhões ao IPMC e acabou anistiada por decisão de Maria Emi Shimazaki, ex-presidente do instituto.
O IPMC também precisa ser democratizado, para que os verdadeiros donos do IPMC tenham seus direitos assegurados.
Nós defendemos a gestão paritária do instituto. Se a aposentadoria é nossa, o interesse maior em preservar a boa situação financeira do instituto é nosso.
Queremos que os Conselhos de Administração e Fiscal do IPMC seja composto por três segmentos de forma igual. Os segmentos seriam os servidores em atividade, os aposentados e a administração municipal.
Somente com transparência e democracia do IPMC podemos ficar seguros quanto ao nosso futuro.
JUSTIÇA CONDENA COMPRA DO EDIFÍCIO DELTA
Superior Tribunal de Justiça reconhece a ilegalidade da compra sem licitação do edifício Delta, mas manda processo voltar à Vara da Fazenda Pública
Os recursos do IPMC e do Consórcio Delta Corporate no processo movido pelo Sismuc e Sismmac, questionando a legalidade da compra do Edifício Delta, foi julgado no dia 18 de setembro, pelo Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. Os recursos do IPMC que discutiam o mérito foram improvidos, confirmando as decisões do Juiz do primeiro grau e dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná que condenaram o IPMC e a Prefeitura por terem adquirido o imóvel sem a abertura de licitação e decretaram a nulidade da compra.
O processo somente não terminou ali porque o STJ entendeu que o Consórcio Delta Corporation (empresa que construiu o prédio) deveria integrar o processo, já que também é parte interessada, pois recebeu mais de 20 milhões e terá que devolver se confirmada a decisão. Por isso, o processo voltou para Vara da Fazenda Pública para que a empresa apresente sua defesa. O consórcio havia pedido para entrar no processo e os desembargadores do Tribunal de Justiça entenderam que não era o caso e foi desta decisão que recorreram para Brasília.
No caso do recurso da empresa prevaleceu o interesse privado sobre o público, mas estaremos recorrendo desta decisão.
O processo agora será retomado, mas o entendimento de todos os que decidiram é de que não poderia ser sem licitação, portanto, o resultado final será o mesmo e o negócio terá que ser desfeito.
PROCESSO
A anulação foi pedida porque o IPMC e a Prefeitura dispensaram a licitação, com base no artigo 24, inciso X da Lei 8666/93 ( lei de licitações). Diziam que aquele prédio era o único que se adequava às necessidades do município e estava dentro do valor de mercado. Dentro do próprio processo de dispensa da licitação, ficou claro que não era para o IPMC ocupar, mas para alugar para a Prefeitura.
Num primeiro momento a decisão. O consórcio Delta Corporation (com 67% das ações da família Gulin e o restante de Irmãos Tha), recorreu ao Superior Tribunal de Justiça para incluir o Consórcio Delta no processo e este recurso foi acolhido.
Isto significa que, se for confirmado este entendimento, quanto ao mérito, será definitivamente anulada a compra e venda. O IPMC terá que devolver o prédio e pegar o dinheiro de volta.
Pela forma como ocorreu o negócio, a impressão mais forte é de que não era o prédio que atendia às necessidades da Prefeitura, mas a compra atenderia às necessidades dos vendedores.
Segundo direção do IPMC o Consórcio não mais existia, no entanto, está brigando pela manutenção do negócio, pois são mais de 20 milhões de reais em jogo.
AÇÃO POPULAR
Outro processo é a ação popular ingressada pelo então vereador (hoje deputado estadual) Tadeu Veneri (PT).
A ação questiona primeiro a legalidade da transação pela falta de licitação e pelo valor pago. O valor deverá ser objeto de perícia.
Este processo é o que mais preocupa as pessoas envolvidas. Ele responsabiliza os diretores e os conselheiros do IPMC na época e o ex-prefeito Cássio Taniguchi. A única pessoa que o juiz deixou de fora do processo foi a professora Nilza Alberto (ver entrevista na página ao lado), eleita em assembléia sindical, que representava os servidores e deu o único voto contrário à compra do Delta. Este processo ainda na fase de produção de provas.
O NEGÓCIO
O IPMC comprou o prédio por mais de 18 milhões de reais, dando um terreno da BR 116 ( antigo Viveiro Municipal) e parte do dinheiro como entrada do negócio. O restante foi parcelado. Com os juros e a correção paga o prédio atingiu valores bem maiores.
IPMC AO LONGO DE SUA HISTÓRIA
Recursos mal geridos e distorções nas aposentadorias marcam sua trajetória
Por muito tempo as aposentadorias eram pagas apenas pelo tesouro do município. Muitas brechas permitiram que servidores mais próximos do círculo do poder acumulassem privilégios.
Quando a pessoa estava prestes a se aposentar, era promovida a um alto cargo e incorporava diversos benefícios. Recebia na aposentadoria valores sobre os quais não contribuiu.
DISTORÇÕES
Durante a gestão de Rafael Greca (1993-96) a Prefeitura de Curitiba deixou de repassar a parte patronal para o IPMC e alguns meses a parte do servidor. Numa canetada, a então presidente do instituto Maria Emi Shiamazaki deu anistia ao prefeito em 8 de setembro de 1998.
Abriu mão de uma receita que era do Instituto e a Prefeitura não fez o repasse.
TRANSAÇÕES
O Edifício Delta não é o único caso suspeito de uso do IPMC para a aquisição de imóveis por conveniência política, com empreiteiras ou empresários que investem nas campanhas políticas. Outro exemplo de má aquisição é o prédio onde funcionou durante anos a Secretaria da Saúde, na Av. Sete de Setembro. Sem estacionamento, no centro da cidade, o edifício está parado. Para atrair o interesse para locação, ele precisaria de uma grande reforma.
Este prédio foi esvaziado quando compraram o Delta. A Secretaria de Saúde foi para o Delta deixando o prédio do IPMC vazio. A saúde agora alugou outro prédio na Sete de Setembro saindo do Delta. Mas este novo prédio não é do IPMC.
SINDICATOS DEFENDEM A DEMOCRATIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DO IPMC
SEGREGAÇÃO DE MASSA – “Separação das aposentadorias já concedidas para uma fonte pagadora e aquelas a conceder, para outra”.
Até 1999, o IPMC cuidava da saúde e da previdência dos servidores municipais. Desde então, o instituto permaneceu com as aposentadorias e foi criado o ICS para a assistência à saúde.
Para que o IPMC tenha recursos e consiga manter as atuais e novas aposentadorias, é necessário separar as aposentadorias já concedidas daquelas a conceder. Na época de discussão do projeto de IPMC, os sindicatos defenderam que as aposentadorias requeridas até 1999 ficassem a cargo da Prefeitura. As posteriores seriam pagas pelo IPMC.
Desta forma, o fundo, constituído ainda sem os recursos necessários, não herdaria o pesado fardo das antigas aposentadorias. Hoje, o instituto mal consegue pagar os aposentados e necessita de aportes mensais para cumprir suas obrigações.
As direções dos sindicatos chamarão os servidores municipais para discutir a melhor forma de separação das aposentadorias. Vamos definir propostas para constitui um IPMC forte.
DEMOCRATIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Defendemos a composição tripartite dos Conselhos de Administração e Fiscal do IPMC. O Conselho de Administração é composto atualmente por sete pessoas.
Uma representa os trabalhadores, outra, os aposentados. Os demais cinco conselheiros são indicados pelo prefeito, pelo presidente da Câmara e por secretários municipais.
Já o Conselho Fiscal tem cinco membros titulares, apenas um indicado pelos sindicatos. Os representantes dos sindicatos nem sempre conseguem apoio no voto dos representantes dos aposentados, que via de regra, segue as orientações da administração municipal.
Como os servidores têm apenas uma vaga, o Sismuc e o Sismmac se alternam entre as titularidades e suplências nos Conselhos de Administração e Fiscal.
Nossa proposta é do conselho composto por nove pessoas; três indicadas pela administração; três eleitas pelos os servidores em atividade; e mais três eleitas pelos aposentados. As eleições são importantes para assegurar a democratização do IPMC.
Os sindicatos também propõem a realização de um grande fórum para envolver os servidores neste debate.
A transparência seria assegurada pela assembléia anual de prestação de contas.
Estas propostas já foram apresentadas. Fazem parte das nossas pautas de reivindicações, mas a Prefeitura nunca aceitou.
Propusemos também ao legislativo, que sempre as rejeitou.
Realmente, nossos administradores não toleram a participação dos servidores em assuntos de interesse direto do funcionalismo.
A PREVIDÊNCIA DEVE SER PÚBLICA
Uma proposta antiga da Prefeitura é criar um fundo privado de Previdência. Tem até nome: Curitiba Prev.
A proposta se sustenta na idéia de que o trabalhador contribui mensalmente como numa poupança. O dinheiro é aplicado no mercado (financeiro, de ações, imobiliário, etc.) para capitalizar. O problema é que, se o lucro for muito bom, o servidor não se beneficia. Se der prejuízo, afeta diretamente as aposentadorias.
Nós defendemos o princípio da solidariedade, com todos contribuindo para um bolo de recursos que sustenta um direito universal. Além disso, queremos mais concursos públicos, o fim das terceirizações e a contratação de novos trabalhadores, para que no futuro sempre haja a repartição.
