Leis

Lei nº 12.072.2006 Contribuição previdenciária

1 de janeiro de 2006

Lei nº 12.083 Alteração da Lei do Educador

1 de janeiro de 2006

Lei nº 12.083.2006 Reestrutura as carreiras de educador

1 de janeiro de 2006

Lei nº 11929.2006 Institui o programa municipal de parcerias pública privadas

1 de janeiro de 2006

Lei nº 11628.2005 Gratificação engenheiro,arquiteto,geólogo e geógrafo

1 de janeiro de 2005

Lei nº 11540.2005 Altera dispositivos da lei 9626.1999

1 de janeiro de 2005

Lei nº 11517.2005 Altera e acrescenta incisos I e II ao caput do art.1º da lei 8668.1995

1 de janeiro de 2005

Lei nº 11466.2005 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 2006

1 de janeiro de 2005

Lei_complementar12_14042005

1 de janeiro de 2005

Lei nº 11000.2004 PCCV

1 de janeiro de 2004

Lei nº 10817.2003 Aposentadoria

1 de janeiro de 2003

Lei nº 10.630.2002 Carreiras da guarda municipal

1 de janeiro de 2002

Lei nº 10190.2001 Plano de carreira do Magistério

1 de janeiro de 2001

Lei nº 9452.1997 Presidência da República

1 de janeiro de 1997

Lei nº 08995.1996 Concessão de fruição de licença prêmio

1 de janeiro de 1996