Leis

Lei nº 12593.2007 Estabele incidência das contribuções previstos na lei 9626.1999

1 de janeiro de 2007

Lei nº 12578.2007 Altera dispositivos da lei 11628.2005

1 de janeiro de 2007

Lei nº 12351.2007 Altera dispositivos das leis 7676.1991 e 10817.2003

1 de janeiro de 2007

Lei nº 12350.2007 Fixa o valor do vencimento inicial das leis 10630,11000,12083

1 de janeiro de 2007

Lei nº 12348.2007 Institui a hora permanência

1 de janeiro de 2007

Lei nº 12316.2007 Altera dispositivos da lei 11000.2004

1 de janeiro de 2007

Lei nº 12315.2007 Altera dispositivos da lei 12083.2006

1 de janeiro de 2007

Lei nº 12207.2007 Incorporação na aposentadoria e pensão

1 de janeiro de 2007

Lei nº 12192.2007 Cria SMTE e o FMT

1 de janeiro de 2007

Lei nº 12079.2006 Altera dispositivos da lei 11000.2004

1 de janeiro de 2006

Lei nº 11875.2006 Cria novas atribuições para a procuradoria geral

1 de janeiro de 2006

Lei nº11874.2006 Institui a gratificação especial para servidores SMF

1 de janeiro de 2006

Lei nº 11663.2006 Proibe a discriminação aos portadores de vírus HIV

1 de janeiro de 2006

Lei nº 11656.2006 Acrescenta inciso e parágrafo único ao art.5º e revoga o art.18 da lei 10131.2000

1 de janeiro de 2006

Lei nº 11655.2006 Altera o anexo II da lei 9462.1998

1 de janeiro de 2006