A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 21/2023, de autoria da senadora Luciene Cavalcante (Psol), representa uma conquista histórica para o funcionalismo público brasileiro. O texto autoriza o descongelamento do tempo de serviço para fins de contagem de direitos como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, beneficiando servidores que seguiram trabalhando durante a pandemia da Covid-19.
Agora, o projeto entrou em sua fase decisiva. O PLP 21/23 segue para sanção do presidente Lula (PT), que tem prazo até a próxima segunda-feira, 12 de janeiro, para sancionar e transformar em lei essa reparação mínima a quem sustentou os serviços públicos no momento mais crítico da história recente do país.
Agora é hora de pressionarmos os ministérios e a Presidência da República, cobrando que o projeto seja sancionado integralmente, sem vetos!
Como pressionar
Servidores e servidoras devem enviar e-mails aos ministérios, copiar a mensagem a seguir e encaminhar aos órgãos.
Venho, por meio deste, manifestar a defesa da sanção integral, sem vetos, do Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, que autoriza o descongelamento do tempo de serviço para fins de contagem de direitos como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio.
A sanção sem vetos do projeto é uma medida de justiça, reconhecimento e valorização do serviço público, sem criação de privilégios ou benefícios indevidos.
Diante disso, solicito que haja articulação política junto à Presidência da República, respeitando os direitos dos servidores públicos do nosso país.
Endereçose-mails: aspar.mgi@gestao.gov.br, agenda.mgi@gestao.gov.br, assessoria.mgi@gestao.gov.br, srt.gabinete@gestao.gov.br, sgp.gabinete@gestao.gov.br, gabinete.ministro@fazenda.gov.br, gabinete.fazenda@fazenda.gov.br, gabin.sof@planejamento.gov.br, agendacasacivil@presidencia.gov.br, casacivil@presidencia.gov.br, gabinete.casacivil@presidencia.gov.br, saj.gabinete@presidencia.gov.br, ouvidoria@presidencia.gov.br
