O Projeto de Lei Escola Sem Partido, conhecido também como
Lei da Mordaça, sofreu mais uma derrota em Curitiba. Depois de três
solicitações de reconsideração e recursos, o Tribunal de Justiça negou pela
quarta vez consecutiva o pedido de suspensão da liminar que impede a votação do
Projeto no município.
A desembargadora responsável pelo caso optou por negar o
pedido de recurso da liminar do presidente da Câmara Municipal, Serginho do
Posto, e publicou a decisão no último dia 9 de outubro. Como justificativa, o
documento publicado menciona novamente os diversos erros formais na construção
do projeto, o que inviabilizaria a efetivação.
Exemplo
Após a apresentação de uma petição feita pelo departamento
jurídico do SISMMAC em conjunto com alguns vereadores da oposição, o Poder
Judiciário do Estado do Paraná concedeu uma liminar que barra a votação do
Projeto de Lei Escola Sem Partido em Curitiba.
Essa decisão, até então inédita no Brasil, abriu um
precedente jurídico importante para a luta contra a lei da mordaça pelo país. O
caso de Curitiba pode servir de exemplo para outras cidades e estados que estão
batalhando na justiça para barrar essa proposta que viola a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional.
