Representantes dos cinco sindicatos de servidores municipais – Sismuc, Sismmac, Sinfisco, Sigmuc e SindCâmara – protocolaram na tarde de hoje(12) um documento notificando a Câmara dos Vereadores sobre o parecer do Ministério da Fazenda. O texto da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social trata da alteração dos dispositivos da Lei Nº 9.626, de 8 de julho de 1999, revoga a Lei Nº 12.821, de 1º de julho de 2008, e dá outras providências.
O documento requer que o presidente da Câmara, Serginho do Posto, reúna todas as medidas necessárias para suspender a tramitação e arquivamento do referido projeto de lei. Segundo o texto protocolado, a proposta encaminhada pelo prefeito Rafael Greca é apontada como inconstitucional pela Procuradoria da Câmara Municipal(Projuris), Tribunal de Contas do Estado do Paraná e, agora, pelo próprio Ministério da Fazenda.
“As reservas matemáticas projetadas no longo prazo são insuficientes para o pagamento dos benefícios futuros, motivo pelo qual é inadequada a aprovação de projetos de lei que autorize o município de Curitiba a promover a retirada do fundo previdenciário de mais de 600 milhões, o que contraria o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)”, esclarece o ofício da Fazenda.
A coordenadora de Assuntos Jurídicos do Sismuc, Adriana kalckmann explica que o presidente da Casa tem obrigação de informar os vereadores sobre o posicionamento federal. No entanto, Serginho do Posto não quis receber o documento das entidades. ” A intenção era entregar para o presidente da Câmara dos Vereadores, Serginho do Posto. Esperamos que os 28 vereadores que estarão votando a favor do pacote, ou seja, contra os servidores, acatem o que foi estabelecido pelos órgãos municipal, estadual e federal”, destacou.
