Dezenas de
auxiliares de serviços escolares que assinaram documentos como apoio administrativo
nos últimos cinco anos irão reunir documentação para provar, em ação judicial,
que estão ou estiveram em desvio de função.
“Desvio de
função é ilegal, o gestor pode ser punido, e é devido pagamento ao servidor que
tiver a situação reconhecida legalmente”, explicou o Dr. Ludimar Rafanhim,
advogado do Sismuc.
Na página 184 do Anexo I do Decreto
Municipal 1.119/2004, que descreve as funções do cargo, não consta a assinatura
de documentos, situação que é diferente de cargos como Agente Administrativo e
Secretário Escolar, por exemplo.
“É
recorrente o desvio de função na Prefeitura, não acontece só na Educação. Essa
iniciativa é mais do que uma maneira de combater a ilegalidade presente: Ela
denuncia a prática na gestão como um todo”, critica Adriana Claudia Kalckmann,
coordenadora jurídica do Sismuc.
Dr. Ludimar
ressalta que a prescrição da ação é de cinco anos. Ou seja, que só podem ser
reconhecidas pela Justiça as ilegalidades registradas dentro dos últimos cinco
anos. Por exemplo, se o processo for iniciado em julho de 2016, vale para o
desvio comprovado a partir de julho de 2011.
“Então o
servidor precisa ficar de olho no site para ter acesso à relação de documentos
necessários e também para não perder os prazos de entrega desta documentação”,
reforça a coordenadora.
O que fazer para entrar na ação
Os
auxiliares que estiverem em desvio de função precisam reunir documentos e
testemunhas que comprovem a prática ilegal, que é a assinatura de documentos.
Quanto mais, melhor.
Em breve, o
Sismuc publicará neste site o modelo de procuração que deverá ser assinado
pelos servidores para que a equipe jurídica do sindicato possa encaminhar a
ação em nome de cada um.
Além disso,
haverá um modelo de relatório de atividades diárias para cada requerente
registrar as atividades ilegais à medida em que elas acontecem, caso ainda
aconteçam.
Também será
publicada, para orientar os servidores em desvio de função, uma lista com os
tipos de documentos que podem servir para comprovar a prática.
