A reunião mensal dos Representantes por Local de Trabalho debateu hoje (30) o direito aos auxílios alimentação e transporte dos servidores da PMC. O advogado do Sismuc Ludimar Rafanhim mostrou o que consta nas leis federais e municipais e exemplificou quando esse direito pode ou não ser retirado do trabalhador.
O advogado explicou em quais casos de afastamento o servidor tem direito a continuar recebendo os auxílios, assim como o procedimento para o requerimento e a concessão dos benefícios.
Servidores em reabilitação, por exemplo, têm o direito a receber o vale-transporte para se deslocarem até o local do procedimento da reabilitação ocupacional. O benefício é válido até que seja completo o processo, sendo descontado no mês seguinte caso seja comprovado que o uso seja para outro fim. A apresentação completa feita nesta terça-feira, com as leis apresentadas, estão disponíveis neste link. O download pode ser feito na aba "Documentos", na seção "Outros".
