Jurídico

A partir de dezembro de 1998, tornou-se inconstitucional o desconto do IPMC sobre os proventos e pensões de aposentados e pensionistas, respectivamente. Apesar da insistência dos sindicatos, aposentados e pensionistas, a Prefeitura decidiu continuar ilegalmente descontando.
Os advogados do sindicato passaram a entrar com ações judiciais pedindo a suspensão dos descontos e a devolução de todos os valores descontados indevidamente.
Foi um sucesso e as ações foram todas vitoriosas, tendo o IPMC sido condenado a devolver todos os valores descontados, devidamente corrigidos, pagar todas as custas dos processos e honorários para os advogados.
A Prefeitura, constatando que estava perdendo todas as ações, suspendeu o desconto em setembro de 2004, vésperas das eleições municipais. Agora, também por ter perdido todas as ações, o Município decidiu devolver os valores para aposentados e pensionistas, o que daria mais de 20 milhões, em um primeiro cálculo, e 13 milhões, em um segundo cálculo.
A prefeitura estará devolvendo para quem entrou com ação judicial e quem não entrou também, mas apenas os últimos 5 anos, a contar da publicação do decreto, ou seja, outubro de 2006. Na verdade, os valores seriam devolvidos apenas até outubro de 2001 e os valores descontados anteriormente não.
Para receber os valores, aqueles aposentados e pensionistas que têm ação deverão desistir das ações judiciais. Desta forma, a Prefeitura paga menos da metade dos valores devidos, para a maioria dos servidores, se livra das despesas do processo e dos honorários advocatícios, assim como desacredita o Poder Judiciário e o Município perante seus próprios aposentados e pensionistas.
O Sindicato apresentou várias propostas para o IPMC, Procurador Geral do Município e Gabinete do Prefeito, que asseguram a devolução de todos os valores até dezembro de 1998 e, na pior das hipóteses, o pagamento até 5 anos antes da propositura da ação para aqueles que recorreram ao Poder Judiciário. Os sindicatos ( SISMUC E SISMMAC) propuseram ainda que fosse feito acordo nos processos para garantir todos os direitos.
Até agora não houve resposta, mas não concordaremos com mais este desrespeito aos aposentados e pensionistas, pois é uma questão de moralidade devolver para nossos idosos aquilo que foi descontado indevidamente.
Antes de tomar qualquer decisão procure os advogados do SISMUC E SISMMAC, pois, afinal, somente está sendo devolvido porque você ganhou na Justiça por meio do qualificado trabalho dos departamentos jurídicos dos dois sindicatos. Queremos orientar adequadamente, como sempre fizemos, para evitar que você seja lesado em seu direito.