A Prefeitura de Curitiba anunciou, na tarde de ontem (31/03), o descongelamento das carreiras dos servidores públicos municipais. A medida encerra um período de 583 dias de congelamento imposto durante a pandemia e passa a valer para todas as categorias que ainda não haviam sido contempladas, diferentemente das áreas da saúde e da segurança pública, que já tiveram recomposição em 2022.
O anúncio ocorre após um processo contínuo de mobilização e pressão sindical e de todo o funcionalismo público. Ao longo dos últimos anos, o SISMUC e outras entidades atuaram em diversas frentes, incluindo debates institucionais e articulações em nível federal. Nesse cenário, a decisão da gestão municipal não se configura como concessão, mas como cumprimento de uma obrigação legal construída a partir da luta coletiva.
Além de restabelecer direitos, segundo a gestão, a medida deve alcançar 22.647 servidores, o que representa mais de 82% do quadro de estatutários do município. O impacto financeiro estimado é de R$ 24 milhões por ano. A previsão inicial é que os efeitos financeiros comecem a aparecer a partir de maio, com valores referentes a 2026 pagos de forma retroativa a janeiro.
Apesar do anúncio, a regulamentação ainda depende de decreto municipal, que deve esclarecer como será operacionalizado os prazos, critérios e a forma de pagamento. Até lá, a orientação é que os servidores busquem informações junto aos setores de Recursos Humanos ou ao Sindicato.
Entenda o que muda na prática
O principal efeito imediato é a retomada da contagem do tempo de serviço. O período que havia sido interrompido volta a ser considerado para fins de direitos como quinquênios, anuênios e licenças-prêmio.
Na prática, isso antecipa a aquisição de benefícios para muitos servidores, que não precisarão mais cumprir o tempo adicional imposto pelo congelamento. A orientação é que cada trabalhador acompanhe sua ficha funcional para verificar a atualização das informações.
Outro ponto importante é que os valores a serem recebidos não serão iguais para todos. Caberá à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal realizar o cálculo individual, levando em conta a trajetória de cada servidor na carreira. Isso significa que o montante pode variar conforme o histórico funcional de cada um.
Atenção: retroativo será pago em casos específicos
O pagamento de valores retroativos não será automático para todos os servidores. Ele será devido apenas nos casos em que benefícios como anuênios ou quinquênios deveriam ter sido concedidos durante o período de congelamento, mas não foram implementados.
Nessas situações, o cálculo considera exclusivamente o salário base, sem incidência sobre gratificações ou outros adicionais. Servidores que já tiveram esses direitos incorporados anteriormente, ainda que com atraso, não terão direito ao retroativo.
A mobilização deve seguir, para que seja garantido o pagamento retroativo integral decorrente do descongelamento do tempo de serviço durante a pandemia, assegurando a recomposição desde 2020. Devemos manter a pressão e o acompanhamento permanente da regulamentação, para que todos os direitos reconhecidos sejam efetivamente implementados, sem prejuízos aos servidores.
Aposentados
Para aposentados e aposentadas, a análise deve ser feita caso a caso. Quem tinha direito adquirido antes da aposentadoria, mas foi impactado pelo congelamento, pode solicitar revisão. A recomendação é buscar o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) para orientação específica.
Entenda o processo de luta e o histórico do congelamento
O congelamento tem origem na Lei Complementar nº 173, de 2020, que suspendeu a contagem do tempo de serviço entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 como contrapartida ao auxílio financeiro da União durante a pandemia.
A reversão desse cenário foi consolidada pela Lei Complementar 226/2026, conhecida como Lei do Descongela, que restabeleceu a contagem do tempo de serviço para servidores das três esferas. A partir dessa legislação, estados e municípios passaram a ter a responsabilidade de regulamentar e aplicar a medida.
Em Curitiba, a efetivação do descongelamento é resultado direto desse processo, que combina mudança na legislação federal com anos de mobilização das entidades representativas. A orientação, neste momento, é acompanhar a regulamentação e garantir que os direitos reconhecidos sejam plenamente aplicados.
