Em mais uma ação midiática que usa a população em situação de rua como moeda ideológica e eleitoral, o Prefeito Eduardo Pimentel anunciou que Curitiba começará a implementar a política de internação involuntária para os casos em que houver risco grave e iminente à vida da própria pessoa ou de terceiros. A Lei 10.216/21 permite a internação compulsória apenas em casos excepecionais, com a autorização de um juíz e a liberação de laudo médico.
Considerando o histórico da atual gestão municipal de Curitiba, que possui uma atuação higienista quando se trata de políticas para a população em situação de rua, a grande preocupação é que a internação involuntária seja banalizada e utilizada como instrumento de controle de quem está em situação de extrema vulnerabilidade. Essa seria uma forma de atender aos anseios de vereadores da extrema-direita ou de parcela da população que enxerga as pessoas em situação de rua como um problema a ser removido dos espaços públicos e não como sujeitos de direitos que demandam políticas sociais estruturantes, cuidado integrado e dignidade.
José Pucci Neto, educador social na FAS e dirigente do SISMUC, aponta que este realmente é um dos maiores desafios das gestões públicas mundiais e precisamos de uma política pública robusta para o atendimento da população em situação de rua. “O que de fato melhora muito o problema é o atendimento e cuidado de forma integrada, intersetorial e com serviços de diferentes secretárias, como a saúde, educação, asistência social, emprego, trabalho e renda, habitação, etc. Essa ideia de que internação resolve é mais uma lacração nas mídias Sociais.”
O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento das ações relativas à Política Nacional para a População em Situação de Rua em Curitiba (Ciamp – Rua), existe desde 2012 com o objetivo de acompanhar as ações e serviços desenvolvidos. No entanto, para o SISMUC, enquanto não houver equipe adequada para fazer o atendimento do público que existe na cidade, aumentar a internação involuntária não vai resolver o problema. Falta equipe técnica para fazer atendimento qualificado dessas pessoas em situação de rua, além de espaços para colocar essas pessoas que precisam de atendimento.
As entidades e movimentos que lutam pela garantia dos direitos humanos repudiaram a ação da Prefeitura, indicando que a prática está ligada ao financiamento de Comunidades Terapêuticas de instituições privadas, verdadeiros manicômios e lucram com o encarceramento do sofrimento. O Movimento da Luta Antimanicomial do Paraná publicou em seu perfil do Instagram que ao legitimar esse modelo, o poder público abre um precedente gravíssimo de controle, punição e confinamento de corpos indesejáveis por critérios políticos, morais e ideológicos.
Parlamentares da oposição na Câmara de Curitiba também já se posicionaram a respeito do assunto. A vereadora Giorgia Prates (PT) enviou ofício ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à OAB questionando a legalidade e ética desse procedimento, bem como quais critérios médicos estão sendo usados para garantir que isso não seja apenas uma “limpeza urbana” travestida de cuidado médico.
Curitiba precisa urgentemente de um Sistema Único de Assistência Social, seguindo os protocolos de atendimento definidos nacionalmente e não práticas fragmentadas, daquilo que a atual gestão determina que deve ser implementado e que mudam conforme o discurso do que se acredita ser o ideal.
