Na manhã de hoje (09), com 23 votos favoráveis e 05 votos contrários, vereadores e vereadoras da base do prefeito aprovaram a proposição Nº 005.00768.2025, que autoriza a ampliação de profissionais temporários para o serviço público de Curitiba, em casos de demissão, exoneração, afastamento, aposentadoria ou falecimento, quando o quadro de servidores não for suficiente para atender adequadamente a execução do serviço público, até novo concurso público, se necessário.
Na semana passada, os mesmos parlamentares haviam aprovado a tramitação do projeto em regime de urgência, impossibilitando que a proposta fosse avaliada pelas comissões internas da Câmara.
O projeto amplia as contratações temporárias, que antes eram usadas na saúde e na educação, para todas as áreas e sem limite algum. É bom lembrar: contratação temporária não resolve falta permanente de funcionários, denunciada há anos pelo SISMUC.
Atualmente, os contratos via Processo Seletivo Simplificado (PSS) duram até 2 anos e a pessoa precisa esperar mais 2 anos para se candidatar novamente ao cargo. Com a nova alteração na lei, os contratos poderão ter no máximo 40 dias, o que aumenta a quantidade de contratações de forma temporária. Além disso, a Prefeitura quer permitir pagamento por hora trabalhada. É a “uberização” do serviço público: modelo de exploração, na qual o profissional presta serviços conforme a demanda, sem direitos trabalhistas básicos e sem criar vínculos com a população atendida.
A vereadora Camila Gonda (PSB), que votou contrária à proposta, reforçou que a flexibilização da contratação de trabalho, vendida como modernização, é na verdade um retrocesso administrativo, reduz garantias e abre margem para substituição constante dos servidores públicos. “A luta é para que o trabalhador PSS esteja inserido no serviço público de forma efetiva, que sejam servidores estatutários.”
A vereadora Indiara Barbosa (Novo) votou a favor do projeto, justificando que é preciso encontrar formas mais modernas de regimes de trabalho. “A gente tem um desafio no município que é a folha de pagamento e aposentadoria [dos servidores públicos]. A gente tem uma previsão de 3 mil servidores que devem se aposentar no próximo ano. Com isso, a gestão precisa encontrar formas mais eficientes de contratação, porque um funcionário público trabalha às vezes 40 anos, mas ele pode ficar na folha mais de 70 anos, pelo tempo de aposentadoria. Tudo isso tem um custo.” O SISMUC questiona se o que a vereadora teve a intenção de dizer é que servidor público é um gasto que precisa ser cortado.
É preciso ter cautela quando se justifica a aprovação deste tipo de projeto usando a redução dos gastos públicos em folha de pagamento ou nos direitos previdenciários dos servidores, visto que é um direito assegurado pela Constituição. “É irresponsável defender um projeto que contrata por hora e amplia a rotatividade de trabalhadores no funcionalismo público. O serviço público exige permanência, vínculo para que haja continuidade dos trabalhos e dos conhecimentos. Imagine que a escola do seu filho muda de profissional a todo o momento. São crianças que serão prejudicadas no seu desenvolvimento pedagógico”, afirma a vereadora líder da oposição na Câmara, Vanda de Assis (PT).
Outra preocupação do projeto é a contratação baseada apenas em currículo, sem prova objetiva e sem qualquer garantia de impessoalidade. Isso abre espaço para escolhas subjetivas e até convenientes para a gestão. Além disso, o texto permite que, quando não houver cargo equivalente na rede pública, o pagamento siga valores de mercado o que, na prática, significa salários mais baixos, ausência de plano de carreira e nenhum tipo de estabilidade. É um modelo que desmonta carreiras inteiras, e quem sofre com isso é a população que depende do serviço público.
Na mesma sessão, a Câmara aprovou o projeto que atualiza e unifica as regras para novos concursos públicos. O SISMUC questiona se realmente existe interesse da Prefeitura em abrir concursos, já que a própria meta do prefeito Eduardo Pimentel é reduzir em 20% o número de servidores nos próximos três anos.
Com a aprovação desse projeto, o recado da gestão fica cada vez mais claro: em vez de fortalecer o quadro permanente, a aposta é substituir vínculos estáveis por relações frágeis, rotativas e mal remuneradas. É uma mudança estrutural que não só desvaloriza quem trabalha, mas também compromete a qualidade do atendimento à população, que passa a depender de um sistema marcado pela instabilidade e pela alta rotatividade.
