Na manhã desta terça-feira (25), a Câmara Municipal de Curitiba aprovou o projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 14.362/2013, responsável pela estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM). Até então, a composição do Conselho garantia 60% das vagas à sociedade civil organizada e 40% ao poder público — proporção conquistada pelo movimento de mulheres.
Com a mudança aprovada, a representatividade passa a ser dividida igualmente entre sociedade civil e governo (50% – 50%), o que pode comprometer a participação social, reduzir a diversidade das representações e romper a continuidade do trabalho desenvolvido pelas conselheiras. Além disso, o mandato das integrantes foi reduzido de três para dois anos.
A justificativa para aprovar a reestruturação foi de que o órgão precisaria atender os requisitos legais para formalizar um Fundo Municipal que financie as políticas públicas voltadas às mulheres. No entanto, de acordo com manifestação do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM), a proporção das cadeiras 60-40 no Conselho de Mulheres não é impeditivo para acesso ao financiamento. “A exigência de paridade nos Conselhos municipais é condição que se impõe no ensejo de assegurar efetiva representação e participação democrática no processo decisório e não de restringir acesso ao orçamento referente ao fundo recém implementado”, expõe o Núcleo da Defensoria Pública do Paraná.
A organização Elos Invisíveis divulgou uma nota técnica apontando os principais riscos dessa reestruturação, entre eles a fragilização institucional do Conselho, a diminuição da pluralidade e o enfraquecimento do papel fiscalizador da sociedade civil.
O texto original do projeto também pretendia retirar o caráter deliberativo do CMDM. No entanto, a bancada de oposição, formada pelas vereadoras Camilla Gonda (PSB), Giorgia Prates (PT), Professora Angela (PSOL), Vanda de Assis (PT) e pelo vereador Angelo Vanhoni (PT), apresentou uma emenda para garantir a permanência desse caráter, emenda que foi aprovada em plenário. “Por se tratar agora de um conselho com fundo, é extremamente importante que a gente conseguisse, pelo menos, continuar com o conselho enquanto deliberativo, para fazer valer a voz da sociedade civil, para fazer valer esse espaço democrático e também, até mesmo, como forma de controle social”, afirmou Gonda.
O SISMUC, integrante do Conselho Municipal de Mulheres, avalia a aprovação do projeto como mais um retrocesso da atual gestão municipal e da Câmara de Vereadores,coincidentemente votado no Dia Internacional pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. “Esse conselho é tão caro para a sociedade civil, porque foi pela sociedade civil que ele nasceu, há 13 anos atrás. As mulheres feministas estavam aqui, lutando por uma Secretaria da Mulher, pela formação deste conselho”, relembra Niuceia Oliveira, secretária da pasta de mulheres do Sindicato, reafirmando que a luta não deve parar, mesmo diante de mais uma dificuldade imposta.
