Na próxima terça-feira (11 de novembro), às 13h30, o Tribunal de Justiça do Paraná julga dois recursos — Agravo de Instrumento e Agravo Interno — apresentados pelos sindicatos SISMUC e SISMMAC.
Os recursos contestam a decisão que negou liminar em processo relacionado ao acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determinou o congelamento das incorporações de verbas variáveis nos proventos de aposentadoria a partir da reforma da Previdência Municipal.
🔍 O que está em jogo:
Na prática, a medida reduziu o valor das aposentadorias de diversas servidoras e servidores municipais. Ela também afetou quem já tinha direito adquirido antes da reforma, mas se aposentou depois — um impacto direto sobre quem contribuiu durante toda a vida funcional.
⚖️ O que defendem os sindicatos:
SISMUC e SISMMAC sustentam que todas as verbas sobre as quais houve contribuição previdenciária devem ser incorporadas à aposentadoria, respeitando todo o período contributivo, independentemente da data da aposentadoria.
📺 Acompanhe ao vivo o julgamento:
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✊ A luta em defesa dos direitos dos servidores continua — também nos tribunais.
