No início desta semana, o governador do Paraná, Ratinho Junior, encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que visa reduzir a alíquota do IPVA de 3,5% do valor venal dos veículos para 1,9% – seria a menor tarifa do Brasil. A Constituição Federal prevê que 20% do valor do IPVA arrecadado pelo estado seja destinado ao Fundeb, e 50% do valor restante seja transferido para os municípios aplicarem em diferentes setores, como saúde, educação, transporte, entre outros.
Logo, a redução na taxação do IPVA paranaense poderá impactar no orçamento anual de Curitiba, uma vez que o governo estadual não propôs formas de compensação para ressarcir os municípios. A análise feita pela assessoria financeira do SISMUC, mostra que com a tarifa em 3,5%, o repasse feito para Curitiba em 2025 é de quase 893 milhões de reais. Caso o projeto seja aprovado, o repasse cairá para pouco mais de 400 milhões de reais em 2026. Na prática, isso poderá representar perdas no investimento no serviço público, seja em estrutura física e tecnólogica, bem como no quadro pessoal. Ou seja, a conta poderá chegar para nós, servidoras e servidores públicos.
Para o SISMUC, é fundamental que haja uma pressão maior por parte do prefeito Eduardo Pimentel sobre o governador Ratinho Junior em relação às medidas compensatórias. “Eu entendo que não impor essas medidas seja inconstitucional. O artigo da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece essa obrigação, fala que a compensação tem que vir a partir do início do exercício da cobrança da nova alíquota”, afirma Cid Cordeiro, assessor financeiro do Sindicato.
Na Assembleia Legislativa, a oposição ao governo Ratinho também apresentou emendas ao projeto para garantir que o repasse do IPVA às prefeituras seja mantido. “A gente tem que garantir que as prefeituras mantenham os serviços das creches, da escola, da limpeza urbana, do posto de saúde. Por isso, a nossa emenda visa que não seja descontado dos municípios essa renúncia e o estado precisa ser responsabilizado, uma vez que a decisão não foi discutida com ninguém”, expõe o deputado estadual e líder da oposição, Arilson Chiorato (PT).
O governo federal, ao sancionar a Reforma Tributária, por exemplo, e reduzir a tributação em alguns serviços e produtos, como aluguel de imóveis e alimentos da cesta básica, também apresentou a criação dos Fundos de Compensação, para repor as perdas de arrecadação decorrentes da mudança de base de cálculo e da unificação dos tributos. O projeto de lei que visa isentar o Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil também prevê a compensação ao aumentar a taxação para quem recebe acima de R$ 50 mil reais. Considerando isto, uma das formas de compensação adotada pelo governo estadual, poderia ser a de manter a taxação 3,5% para veículos de luxos, como Ferraris, Porsches e Lamborghinis, por exemplo.
Diante disso, o SISMUC alerta que a proposta do governador não deve ser encarada apenas como um alívio para os proprietários de veículos, mas como uma manobra que poderá prejudicar os serviços essenciais. Sem garantias de compensação, quem perde é a população que depende diariamente do atendimento nas escolas, unidades de saúde, serviços de assistência social e em tantas outras áreas.
