Câmara Municipal aprova a criação de dois novos fundos previdenciários distintos
Foto: Rodrigo Fonseca/CMC
A segunda-feira (23) começou com um novo projeto de lei sendo aprovado pelos vereadores e vereadores da base do prefeito sem o mínimo de diálogo. Na realidade, o projeto que altera os dispositivos da Lei Complementar no 133 já estava tramitando nas comissões da Câmara, o grande problema, é que no dia de ser votado, a Prefeitura encaminha um substitutivo do projeto, com um novo texto de 196 páginas, mudando o foco do que seria votado — 20 minutos antes do início da sessão.
O substitutivo aprovado trouxe a criação de uma segregação de massas, ou seja, a criação de dois fundos previdenciários: o Fundo de Capitalização (ou Previdenciário), que integrará os servidores ativos admitidos no serviço público a partir de 31/12/2007 e os aposentados até 31/10/2024. Já o Fundo Financeiro integrará os servidores ativos que entraram na Prefeitura até 31/12/2007 e os aposentados entre 01/11/2024 e a data de implantação da segregação de massa.
Juliana Mildemberg, coordenadora geral do SISMUC, aponta a forma arbitrária de como o substitutivo chegou à Câmara. “A Prefeitura coloca os seus vereadores da base para votar a favor de um projeto sem nenhuma base de estudo, sem nenhum período anterior de debate sobre a segregação de massas, sob justificativa de manter o equilíbrio financeiro do Regime Próprio Previdenciário. É necessário que a Prefeitura abra diálogo com os servidores e com as servidoras.”
Além do atropelo na aprovação de um projeto desta magnitude, que impacta na previdência dos servidores públicos, a grande preocupação do Sindicato se refere ao impacto que a criação deste fundo financeiro pode trazer para a folha de pagamento dos servidores públicos. Como a maioria dos servidores, cerca de 26 mil, integrarão o Fundo Financeiro, tanto aqueles aposentados como os da ativa, essa mudança pode gerar desequilíbrios financeiros, especialmente no momento da data-base, quando são discutidos os reajustes salariais da categoria.
Outro aspecto que precisa ser amplamente debatido diz respeito à sustentabilidade do regime proposto. “Até quando esse modelo se manteria viável? Qual a segurança jurídica de que essa segregação será perene, considerando todas as mudanças já realizadas na previdência?”, questiona o assessor jurídico do SISMUC, Ludimar Rafanhim.
De acordo com o vereador Serginho do Posto (PSD), líder do governo na Câmara, os dois fundos terão sustentabilidade e não haverá nenhuma alteração no tempo de contribuição, nem nas garantias previstas na lei para os aposentados, pensionistas e servidores da ativa. A vereadora Giorgia Prates (PT), líder da oposição, contraria a fala de Serginho, dizendo que nada mudar é simplesmente uma crueldade, pois todo servidor esperava que alguma coisa melhorasse. “Então, defender aqui que nada muda com esse projeto, não é positivo. Dizer que 14% continuam sendo cobrados dos aposentados, também não é positivo.”
Giorgia declarou também sobre a derrubada das seis emendas apresentadas pela bancada da oposição — emendas construídas juntamente com o SISMUC. “A gente está vendo aqui mais um pacotaço, como o que aconteceu em 2017. Debate feito atropelado, nós não temos ciência do está nesse documento, faltou tempo pra ler, para analisar”, reitera.
O SISMUC reforça que uma das promessas de Eduardo Pimentel, durante o período eleitoral, foi a de revogar o desconto de 14% para servidores que recebem abaixo do teto do INSS. Já estamos com seis meses de gestão e no primeiro projeto que trata da previdência, em que poderia trazer este ponto, o prefeito escolheu não incluir a revisão do confisco.
Além de não incluir as emendas propostas pelos sindicatos, o substitutivo ainda traz um novo fundo financeiro. “A gente nem conseguiu trazer os outros pontos importantes desse debate. Nossas seis emendas caíram e um novo substitutivo foi apresentado.” aponta a vereadora Camila Gonda (PSB), que embasou sua fala contrária ao projeto com uma matéria publicada na Folha de São Paulo, em 2019, que mostra que de 12 estados que adotaram o sistema de capitalização da Previdência, conhecido como segregação de massas, 10 ficaram em situação de irregularidade em relação ao equilíbrio financeiro e atuarial.
Vale lembrar que, atualmente, o IPMC possui um déficit atuarial que ultrapassa os 18 bilhões de reais. Esse déficit foi usado como justificativa pela Prefeitura para implantar a reforma da previdência e, como consequência, o confisco de 14% na aposentadoria. Exigimos que Eduardo Pimentel cumpra seu compromisso com os servidores públicos e retire o desconto de 14% daqueles que recebem abaixo do teto do INSS!
A criação do fundo financeiro sem o debate adequado e sem garantias jurídicas, apenas agrava a insegurança da categoria e gera desconfiança sobre o futuro da previdência municipal. O futuro da aposentadoria dos servidores e da qualidade do serviço público prestado à população não pode ser decidido às pressas, às escondidas e à revelia de quem mais será impactado.
