Projeto de Lei que estabelece o novo Plano Nacional de Educação 2024-2034 poderá ser votado em agosto no Congresso
Na manhã desta segunda-feira (27/05), o plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) sediou o Seminário Estadual para Discussão do Plano Nacional de Educação (PNE), atualmente em tramitação no Congresso Nacional. A proposta deverá ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até o fim de 2025, para entrar em vigor em 2026, com validade até 2034. O evento reuniu parlamentares estaduais e federais, especialistas da área, além de representantes de sindicatos e movimentos sociais. O SISMUC marcou presença e reafirmou seu compromisso com a construção de uma educação pública, democrática, inclusiva e de qualidade.
A atividade foi proposta pelo deputado estadual Professor Lemos, membro da Comissão de Educação da ALEP, em parceria com a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, representada pelos deputados federais Diego Garcia, Zeca Dirceu e Carol Dartora. O seminário faz parte de uma série de 26 encontros que ocorrerão em todo o país, com o objetivo de ampliar o debate sobre o Projeto de Lei 2614/2024, que institui o novo PNE. A proposta tem como base as deliberações das conferências municipais, estaduais e da Conferência Nacional de Educação (CONAE), realizada em janeiro deste ano, em Brasília, com a participação de mais de 5 mil delegados e delegadas de todas as regiões do país.
Segundo o deputado Professor Lemos, o projeto de lei tem 57 páginas, 18 objetivos, 58 metas e 258 estratégias. Ele explicou que o texto é bem detalhado e precisa ser aprovado ainda em 2025 para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Participação social e emendas ao PL
Durante os debates, a presidente da APP-Sindicato, Walkiria Mazeto, destacou a importância da participação social tanto na elaboração quanto no monitoramento do novo PNE. Representando outras 20 entidades da classe trabalhadora, Walkiria apresentou proposta de emenda ao PL, sugerindo a inclusão de um 19º objetivo voltado à educação ambiental e à qualidade de vida, com o intuito de garantir sua presença em todos os níveis de ensino.
Ela também defendeu medidas como o cumprimento do piso salarial nacional, ações voltadas à saúde mental e física dos profissionais da educação, eleições diretas para diretores de escolas e o fortalecimento dos conselhos escolares, dos grêmios estudantis e do Fórum Nacional de Educação.
Walkiria denunciou ainda os retrocessos enfrentados pela educação pública na última década, marcados por cortes orçamentários e ataques à legislação educacional. “Nós vimos, nos últimos 10 anos, uma cruzada contra a educação pública. Muitas metas não foram cumpridas, tivemos cortes e desmontes. É preciso garantir que o novo PNE seja uma ferramenta de resistência e reconstrução”, afirmou.
O deputado federal Pedro Uczai, vice-presidente da Comissão Especial da Câmara que discute o novo PNE, destacou que o projeto já recebeu cerca de 3 mil emendas e poderá ser votado no plenário da Câmara Federal em agosto. Ele enfatizou a centralidade da educação infantil no novo plano ao afirmar que o novo Plano Nacional incorpora um novo conceito sobre a educação infantil. Para ele, a creche e a pré-escola são configuradas como um direito social educacional, ou seja, um direito da criança. Com isso, argumenta que acabou o cuidador de creche: agora é profissional da educação, porque é um direito da criança à educação.
Compromisso com a qualidade e a inclusão
A coordenadora-geral do SISMUC, Juliana Mildemberg, também participou do seminário e destacou que o atual texto do PNE resulta de um processo democrático, com ampla participação da sociedade civil nas conferências municipais, estaduais e na etapa nacional. Ela afirmou que as conferências foram amplamente divulgadas e participaram as pessoas que tinham interesse e as entidades aqui representadas, não só por ela, mas por muitos dos que falaram no evento. Juliana reforçou que é preciso respeitar os espaços de debate das Conaes.
Ela também defendeu que discutir a educação pública exige compromisso com a diversidade, pluralidade, laicidade e qualidade. “É necessário sim fazer o debate de uma escola pública, diversa, de qualidade, laica, emancipadora e, acima de tudo, gratuita. Esse é um dever nosso como cidadãos e cidadãs — municipais, estaduais e federais — de buscar informação e defender processos verdadeiramente democráticos”, pontuou.
Em sua fala, Juliana também reforçou a defesa da educação infantil, do ensino integral, da educação especial, com atenção às condições necessárias para uma inclusão efetiva. “Precisamos defender as diversidades e, com a mesma ênfase, a educação infantil e o ensino integral — mas um ensino integral verdadeiro, de qualidade, que vá além de simplesmente manter uma turma na escola, como tem ocorrido em Curitiba. Integral de uma única turma não representa uma escola realmente integral. Da mesma forma, a educação especial também exige atenção. Não podemos admitir que alunos da educação inclusiva estejam nas escolas sem a devida tutoria. E essa tutoria não pode ser feita por estagiários. Ela deve ser realizada por profissionais qualificados — professores e professoras, seja da educação infantil, do ensino fundamental ou do ensino médio”, afirmou.
Juliana também completou dizendo: “nossa luta é por defender todos os trabalhadores não docentes, ou seja, os trabalhadores da educação. Eles precisam ser contemplados na legislação, tendo direitos garantidos, como, por exemplo, plano de carreira, nível de entrada compatível à função e sálarios dignos.
Financiamento da educação pública
Outro ponto central do seminário foi o financiamento da educação. O deputado estadual Tadeu Veneri defendeu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) como instrumento essencial para garantir recursos públicos exclusivamente às escolas públicas. Para ele, o FUNDEB é uma ferramenta para a educação pública — se não for para o público, ele não é FUNDEB. Ele ressaltou a necessidade de se fazer o debate sobre quem financia, para quem financia e quem se apropria.
A vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Marlei Fernandes, também destacou a necessidade de garantir o investimento mínimo de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação, conforme estabelecido nas metas do PNE. “O financiamento da educação no país já está previsto em lei. Defendemos, além disso, o aumento da contribuição da União, passando dos atuais 18% para 25%. É fundamental garantir o cumprimento da Lei Federal 12.351, que trata da destinação de recursos do petróleo, do gás e do Fundo Social do pré-sal para a educação”, destacou.
Ela também alertou para o impacto das isenções fiscais: “Hoje, a União concede mais de R$ 100 bilhões em isenções, valores que não entram na conta dos 18% constitucionais destinados à educação. No Paraná, por exemplo, o governo estadual retira R$ 3 bilhões do FNDE ao conceder cerca de R$ 22 bilhões em isenções fiscais às empresas. Se esses recursos fossem devidamente aplicados, os 10% do PIB destinados à educação ganhariam mais robustez e permitiriam a implementação efetiva das políticas públicas previstas no novo Plano Nacional de Educação. É urgente também interromper o processo de privatização da educação pública, onde empresas visam lucro e drenam recursos que deveriam fortalecer as escolas públicas”.
Mobilização e compromisso coletivo
O SISMUC seguirá mobilizado, ao lado das demais entidades e movimentos, para que o novo Plano Nacional de Educação seja aprovado com metas e estratégias que fortaleçam a escola pública, combatam as desigualdades e assegurem a participação popular nas decisões educacionais. O momento é decisivo para o futuro da educação no Brasil.
