SISMUC cobra criação de uma secretaria própria para a assistência social, implementação do SUAS e valorização dos servidores e servidoras da área
Nesta segunda-feira, 29 de abril, a Fundação de Ação Social (FAS) completa 32 anos de existência. A data merece ser celebrada, sobretudo pelo trabalho essencial realizado diariamente por assistentes sociais, educadores/as, psicólogos/as, pedagogos/as, cuidadores/as sociais, profissionais administrativos/as e demais trabalhadores/as comprometidos/as com o atendimento à população mais vulnerável de Curitiba. No entanto, mais do que comemorar, é necessário refletir: por que a capital, que se orgulha de ser referência em inovação, ainda não estruturou adequadamente a política de assistência social?
A FAS foi criada em 1993, mesmo ano da promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Curitiba, portanto, teve a oportunidade de inovar desde o início e implantar uma secretaria própria para a área, nos moldes do que propõe o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Mas optou por um modelo ultrapassado, centralizado e pouco técnico, que hoje revela suas limitações.
“Curitiba poderia ter sido pioneira na criação de uma Secretaria de Assistência Social estruturada, com base na nova política pública que nascia. Mas preferiu manter um formato antigo, desatualizado e ineficaz”, critica a direção do SISMUC. A ausência de uma secretaria específica compromete o planejamento, a articulação e o financiamento da política, além de abrir espaço para decisões influenciadas por interesses políticos e religiosos. “Precisamos de políticas conduzidas por profissionais especializados/as, com formação técnica e humanizada — não por pastores ou primeiras-damas”, reforça uma das lideranças da categoria.
Trabalho essencial, mas sem estrutura
Apesar da precariedade, os/as servidores/as da FAS seguem garantindo proteção e acolhimento a milhares de pessoas: crianças, adolescentes, mulheres vítimas de violência, pessoas em situação de rua, idosos/as, pessoas com deficiência, migrantes e o público LGBTI+. Mas o fazem sob pressão e com estrutura insuficiente.
Entre os principais problemas estão a superlotação nas casas de acolhimento, a redução de CRAS e CREAS, a ampliação dos territórios sem o devido reforço das equipes e a falta de concursos públicos para suprir a demanda. “A gente faz acontecer, mas é urgente garantir direção, estrutura e valorização para continuar oferecendo um serviço de qualidade”, alertam os/as trabalhadores/as.
Curitiba precisa sair do atraso
Atualmente, 312 dos 399 municípios do Paraná já regulamentaram o SUAS. Curitiba, mesmo sendo capital do estado, segue atrasada — sem aplicação plena da política nacional de assistência social. Isso compromete a organização da rede, a definição de responsabilidades e a qualidade do atendimento à população.
O SISMUC defende que a assistência social deve ser tratada como política pública de Estado, e não como instrumento de favorecimento político. Para isso, é fundamental a criação de uma secretaria específica, a regulamentação do SUAS e a valorização dos/as trabalhadores/as, com formação contínua e condições dignas de atuação.
Cabe lembrar que a assistência social é um direito garantido por lei. O Art. 1º da LOAS estabelece:
“A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.”
Isso significa que o acesso a esse direito não pode estar condicionado a critérios morais, religiosos ou assistencialistas — e que o Estado deve ser laico, pautando suas ações na legalidade e na universalidade de direitos.
Celebrar com responsabilidade
Ao completar 32 anos, a FAS tem, sim, motivos para celebrar — e esse reconhecimento deve ser direcionado aos/às servidores/as que sustentam, com profissionalismo e sensibilidade, a política de assistência social em Curitiba. Mas é preciso transformar a celebração em compromisso: compromisso com uma gestão técnica, com a estrutura adequada e com o respeito à dignidade de quem atende e de quem é atendido.
O SISMUC continuará mobilizado na luta por uma assistência social pública, qualificada e humanizada — onde os direitos não sejam tratados como favores, e os/as trabalhadores/as não sejam invisibilizados/as. Que os próximos aniversários da FAS venham acompanhados de conquistas concretas, construídas a partir de um verdadeiro compromisso com o SUAS e com a população curitibana.
