Na manhã de ontem (24), o prefeito Eduardo Pimentel assinou o decreto que autoriza a criação da Secretaria Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, que ficará em funcionamento por 90 dias e terá como propósito criar uma nova empresa de economia mista, encarregada de planejar e desenvolver a estruturação de futuras concessões e parcerias público-privadas (PPP) na capital, com ênfase em setores essenciais como saúde, educação, habitação e meio ambiente. Mais uma vez, a gestão municipal de Curitiba escancara a sua vontade política de manter e até mesmo de avançar com as terceirizações e privatizações dos serviços que historicamente são gerenciados pela Administração Pública e efetivados por servidores públicos.
A saúde da capital é pouco a pouco terceirizada e quarteirizada, com o repasse de recursos públicos para a Fundação Estatal de Atenção à Saúde, que opera sob as mesmas práticas de empresa privada, precarizando as condições de atendimento e de contratações de trabalhadores. As UPAs do Tatuquara, Boqueirão, Fazendinha e CIC são gerenciadas pela FEAS desde 2019.
Na cultura vimos a criação do Instituto Curitiba de Arte e Cultura (ICAC), a consequência disso foi a ausência de concursos públicos para cargos da área cultural da cidade. Na educação, o quadro de detalhamento de despesas deste ano aponta que a destinação de recursos públicos é desproporcional. Por exemplo, o valor anual destinado ao atendimento da educação infantil por meio de entidades privadas é cerca de 20x maior que o valor que será investido na construção de novos CMEIs, por exemplo.
O argumento utilizado pela Prefeitura é o de que a Secretaria extraordinária de Parcerias Público-Privadas irá garantir a boa qualidade do serviço prestado à população por meio do crescimento da na capacidade de execução de investimento do município. Porém, o SISMUC contesta a justificativa, uma vez que a boa qualidade no serviço público prestado à população é garantido quando há a valorização do servidor público que realiza o atendimento.
A parceria público-privada (PPP) e o repasse da administração dos serviços para empresas privadas não assegura que de fato o serviço será efetuado da melhor maneira. Pelo contrário, uma vez que os profissionais contratados pela iniciativa privada não possuem vínculo com a população e podem ser desligados da empresa a qualquer momento.
Acreditar que a empresa, ao assumir a responsabilidade de um projeto ou de um serviço, irá solucionar os problemas é não levantar os riscos associados à PPP, sejam eles riscos financeiros, de não cumprimento de contrato ou o simples fato de que efetivar a política pública em questão não seja de interesse da empresa, caso não haja interesse lucrativo.
Recentemente, vimos um destes problemas acontecer, quando o município ficou sem motoristas que prestavam serviço terceirizado para a Secretaria de Saúde, de Educação, do Meio Ambiente e outras. A empresa Decisiva, contratada pela Prefeitura para prestar o serviço, fechou suas portas ao declarar a falta de pagamento por parte da gestão municipal. Além da suspensão temporária do serviço realizado pelos motoristas, a empresa Decisiva ainda atrasou pagamentos de salários desses profissionais. Ou seja, depender da parceria público-privada não é garantia de boa qualidade na prestação de serviços.
Apostar nas PPPs como solução para um crescimento sustentável só funciona em alguns casos – e, mesmo assim, só quando o setor privado estiver lucrando alto ou quando o dinheiro público e os benefícios estiverem indo direto para os empresários. Enquanto isso, o destino dos servidores públicos é o de desvalorização e sucateamento de políticas públicas.
Foto de capa: Pedro Ribas/SECOM
