Cumprindo deliberação aprovada por unanimidade em Assembleia realizada em outubro, o SISMUC judicializou duas ações que questionam as injustiças cometidas contra servidores não contemplados no procedimento de crescimento horizontal da carreira neste ano.
Uma das ações visa assegurar o direito dos servidores que foram impedidos de se inscrever no crescimento horizontal devido a afastamentos por Licença para Tratamento de Saúde (LTS). De acordo com o Decreto 880, afastamentos legais de qualquer natureza, superiores a 30 dias, são critérios de exclusão no procedimento. No entanto, o SISMUC contesta essa decisão da Prefeitura, uma vez que servidores têm o direito de se afastar para cuidar da própria saúde sem que isso prejudique sua carreira. “Penalizar o trabalhador que enfrenta uma doença é uma afronta aos direitos e à dignidade dos servidores públicos”, destaca a direção do Sindicato.
A segunda ação questiona a desclassificação dos servidores que estão afastados para o exercício de mandato classista, ou seja, em liberações sindicais. O SISMUC denuncia que a exclusão desses trabalhadores configura uma prática antissindical, ferindo o direito constitucional de organização sindical. “Exigir que esses servidores escolham entre representar seus colegas ou avançar em suas carreiras é inaceitável”, reforça a direção.
A assessoria jurídica do Sindicato acompanhará de perto o andamento das ações, buscando reverter as injustiças e garantir que todos os trabalhadores tenham seus direitos respeitados. Nosso papel é de amparar os servidores e as servidoras que buscam o crescimento em suas carreiras!
