O Projeto de Lei 21/2013 que garante o descongelamento dos quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio para os servidores públicos de todo o Brasil, foi aprovado na Comissão de Tributação e Finanças da Câmara Federal na última quarta-feira (8/11).
Com o congelamento feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, a deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) apresentou o PL para garantir justiça aos servidores públicos, permitindo a contagem retroativa do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e outros mecanismos equivalentes. Além disso, o projeto também autoriza os estados e municípios a realizar pagamentos retroativos caso tenham completado seus períodos aquisitivos durante esse período.
O projeto agora segue para a CCJ, última comissão antes da votação em plenário.
O SISMUC segue lutando para garantir justiça aos servidores e servidoras que continuaram trabalhando mesmo durante a maior crise sanitária do mundo, a Covid-19. É direito dos trabalhadores e trabalhadores ter o descongelamento destes benefícios!
