Após intensa mobilização e pressão da enfermagem, na última quinta-feira (4/8), a Lei 14.434/2022 foi sancionada pelo chefe do executivo. No entanto, após a sanção, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o intuito de declarar inconstitucional a implementação do piso salarial nacional da categoria.
A alegação da CNSaúde é que a lei estabelece o piso, mas não esclarece de onde sairá o recurso para viabilizar o pagamento do novo valor à enfermagem.
O Fórum Nacional da Enfermagem, que articula e organiza a luta em prol do direito ao piso para a enfermagem, esclarece em reunião extraordinária realizada ontem 09/08 avaliou que “está alegação não se justifica, já que o CNSaúde usou como fundamentação de que o Governo Federal e o Congresso Nacional não apresentaram a fonte de custeio”.
Para Irene Rodrigues da Silva, coordenadora da pasta de Políticas Sociais e Direitos Humanos do SISMUC e da CONFETAM/CUT, não há legitimidade na ADIn.“Eles não são legítimos para pedir fonte de custeio, pois são do setor privado e o custeio do setor privado não é de responsabilidade do executivo ou do legislativo. Fonte de custeio o governo e o congresso tem obrigação de fazer para o setor público, se não fizeram é porque estão concordando com a lei da forma que está. A ADIn está sob relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), e como a justiça deve usar somente a base do texto constitucional inteligência para tomar decisões, acreditamos que com esse argumento a ADIn não tem base legal e não terá nenhuma limitar”.
A coordenadora também explica que com essa iniciativa do setor privado, é fundamental seguir com a mobilização em todos os âmbitos, inclusive no Congresso para que seja definida a fonte de custeio do novo piso. E, também, derrubar o veto do Bolsonaro no artigo da Lei 14.434/22 que garantiao reajuste automático previsto no novo piso salarial da enfermagem, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
“Nós, do Sindicato, nos unimos à Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT) e ao Fórum Nacional da Enfermagem (FNE) para continuar na luta e garantir a manutenção da lei, e também acompanhar os projetos de lei que tramitam no Congresso sobre o financiamento. Precisamos seguir mobilizados, engajados para garantir esse direito que valoriza esta categoria, afirmaIrene Rodrigues.
