No final da tarde de ontem (12), o Congresso Nacional aprovou em 1º turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que viabiliza o cumprimento da lei federal que trata do piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Com a PEC aprovada em 2º turno (que deve ocorrer ainda hoje), ela segue para promulgação.
Saiba mais sobre a PEC 11 em: PEC 11 que garante piso salarial da Enfermagem é aprovada na CCJ da Câmara dos Deputados
Garantia de constitucionalidade – A aprovação da emenda constitucional assegura que o Projeto de Lei 2564/20 seja sancionado pelo Presidente da República, evitando possíveis suspensões na Justiça por considerar o PL inconstitucional.
Com a sanção da lei, os Estados e Municípios devem realizar o pagamento do piso salarial aos cargos, de acordo com os reajustes estabelecidos.
“O SISMUC continuará acompanhando em tempo real a publicação da emenda constitucional e da lei do piso. Convocamos a categoria para pressionar a Prefeitura de Curitiba, que implemente na tabela o piso que traz a valorização para esses profissionais tão essenciais ao serviço público”, declara Irene Rodrigues, coordenadora de Políticas Sociais e Direitos Humanos do Sindicato.
