Na segunda-feira (16/05), às 13h30, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) votará a constitucionalidade das leis 14580 e 14544, que estabelecem o Plano de Carreiras para o Magistério e para os Professores de Educação Infantil.
Aprovadas em 2014, as três leis municipais constituem o Plano de Carreiras para os servidores públicos de Curitiba, –14544 para o Magistério,14522 para os Guardas Municipais e a14580 dos Profissionais da Educação Infantil-, foram congeladas em 2017 pelo prefeito Rafael Greca. Não se contentando, em 2020, através da Procuradoria Geral do Município (PGM), o gestor municipal entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra os planos de carreiras dos servidores da educação infantil e do magistério.
A Adin, também abraçada pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR), se embasou na justificativa de que não havia previsão orçamentária para viabilizar este benefício. Entretanto, quando foram aprovados pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC), os projetos já tinham previsões orçamentárias e os impactos financeiros.
O advogado Ludimar Rafanhim, aponta que o SISMUC e o SISMMAC não têm responsabilidade sobre o julgamento, já que as ações questionam as leis aprovadas pela Câmara Municipal.
“Nós participaremos apenas como amicus curiae (amigos da corte), ou seja, seremos assistentes da defesa e ajudaremos a defender o interesse dos servidores. Mas, caso a PMC e o MP-PR ganhem os processos, o máximo que os sindicatos podem fazer é embargos de declaração, nem outros recursos poderão ser feitos. Está na mão dos desembargadores esta decisão importante em relação aos servidores municipais de Curitiba”.
O julgamento pode ser acompanhado pelo canal TJPR no YouTube.
