No mês de março deste ano, o SISMUC e o SISMMAC protocolaram uma ação judicial [número 0002146-15.2022.8.16.0004] questionando a cobrança de 14% sobre os benefícios dos aposentados e pensionistas naquilo que excede dois salários mínimos.
Os sindicatos pedem que seja mantida a isenção até o teto do INSS para todos os servidores aposentados e pensionistas, e até o dobro do teto para àqueles portadores de doenças graves e incuráveis. A Prefeitura de Curitiba se manifestou por meio de ofício, alegando que seguirá a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto à constitucionalidade do confisco dos 14%.
O STF começou a julgar hoje (29/04), em plenário virtual, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7026) que questiona o desconto de 14% dos proventos de servidores aposentados e ativos de Santa Catarina. A audiência se estenderá até o dia 6 de maio.
A decisão do STF pode abrir precedentes para que este desconto seja revisto ou não em Curitiba.
– – – –
Assista o vídeo Municipais em Ação e saiba mais sobre a votação da ADI 7026! Nele falamos também sobre o Ato dos Professores de Educação Infantil, o nosso jornal, a votação dos PLs que estabelecem o piso para a enfermagem e para os agentes de endemias.
Dê o play e fique por dentro.
