A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios,
que também é conhecida como a PEC do Calote, foi aprovada em segunda votação
pela maioria dos parlamentares da Câmara de Deputados na noite desta
terça-feira (9). Antes de ir para a sanção do presidente, o texto ainda seguirá
para o Senado, onde precisará de 49 votos favoráveis para ser aprovado.
Essa PEC, que teve sua aprovação orquestrada pelo deputado e
líder bolsonarista na Câmara, Ricardo Barros, abre caminho para que o governo fure
o Teto de Gastos e injete recursos na campanha eleitoral de 2022. Trata-se de
uma obsessão eleitoral de Bolsonaro e seus apoiadores para acabar de vez com o
Bolsa Família (maior programa de transferência de renda) e, em seu lugar,
implantar o Auxílio Brasil de R$ 400: a maior aposta eleitoral do presidente
para a sua reeleição.
O que é a PEC do Calote?
Precatórios são dívidas judiciais da União, Estados e
Municípios com pessoas físicas e jurídicas, sendo a maioria dessas pessoas
funcionários públicos, como professores e servidores da Saúde, entre outros.
Com a aprovação da PEC, o governo terá permissão para adiar o pagamento para o próximo
ano e parcelar essas dívidas, que em 2022 vão somar aproximadamente R$ 90
milhões.
A PEC do Calote cria um teto de R$ 40 bilhões por ano para o
pagamento de precatórios até 2036, ano em que termina o regime do teto de
gastos. Dessa forma, caso o governo ultrapasse os gastos precatórios previstos
no teto anual, as novas dívidas poderão ser pagas apenas com o orçamento do ano
subsequente, o que certamente irá gerar um efeito “bola de neve” e fazer com
que milhares de pessoas que já ganharam na justiça não recebam os valores a que
têm direito.
Ou seja, abre espaço fiscal para que o governo dê um
verdadeiro calote e não honre suas dívidas com funcionários públicos,
aposentados e fornecedores. Tudo isso para que Bolsonaro tenha o caminho aberto
para implantar o Auxílio Brasil, um projeto temporário puramente eleitoreiro,
que destinará R$ 400/mês à população mais carente somente no ano das eleições.
Ajude a pressionar os senadores do PR
A PEC dos Precatórios, de Bolsonaro e Guedes, ainda pode ser
barrada pelo Senado. Portanto, ajude a pressionar os senadores do Paraná para
que votem contra essa proposta absurda, que serve somente à reeleição de
Bolsonaro e seus aliados políticos!
Confira os contatos:
Álvaro Dias –Telefones: (61) 3303-4059 / 4060
Fax: (61) 3303-2941
E-mail:sen.alvarodias@senado.leg.br
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