A proposta que cria diretrizes para ensino domiciliar no estado do
Paraná foi aprovada pela maioria dos deputados estaduais na sessão plenária da
Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na terça-feira, dia 24. O projeto, que
é assinado por 35 deputados, chegou a ser apresentado para segunda votação
nesta quarta-feira (25), mas foi retirado da pauta após emenda apresentada pela
oposição. A emenda, que será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), pede que a escolarização formal em instituição de ensino siga como a
única modalidade pedagógica aceita no sistema da educação básica paranaense.
Apesar da proposta ser inconstitucional e existir uma legislação
que define a obrigatoriedade dos pais matricularem seus filhos na rede regular
de ensino, o tema vem sendo colocado em discussão por deputados estaduais na
Alep, na Câmara de Vereadores e Câmara dos Deputados Federais. A proposta de
ensino domiciliar é, desde o início, uma das prioridades do governo Bolsonaro,
e se vale da onda ultraconservadora e autoritária para tentar se impor.
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e o Supremo Tribunal
Federal (STF) já decidiram que estados e municípios não podem legislar sobre o
tema, já que a criação de leis sobre as diretrizes e bases da educação é de competência
federal. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA), entre outras leis, definem a obrigatoriedade de mães e
pais matricularem seus filhos na rede de ensino. Recentemente o TJ declarou
inconstitucional a lei que estabelecia o ensino domiciliar em Cascavel.
É importante ressaltar que, sem a escola, o processo de formação
da criança fica comprometido, pois a escola é um espaço plural e de convivência
social. Além disso, a proposta não leva em consideração o fato de que as
condições econômicas e culturais de muitas das famílias trabalhadoras não as
permitem o acesso a produtos culturais, como livros, filmes, bibliotecas,
museus, parques, apresentações de teatro, dança, cinema, e o conhecimento científico
de forma geral que, com esforço, chegam até as crianças na escola.
Outro grave problema é que a escola também é um espaço de segurança alimentar e
física das crianças. Para uma parcela dos alunos, é um lugar privilegiado
para se alimentar, seja pela quantidade ou pela qualidade do alimento. Também
são frequentes os casos de violência doméstica que a escola consegue detectar e
ajudar a combater.
As direções do SISMUC e do SISMMAC têm empenhado esforços contra o
ensino domiciliar e em defesa do direito à educação pública de qualidade para
todas as crianças e adolescentes!
Tramitação
Além de tramitar na Alep, a proposta para regulamentar o ensino
domiciliar tem sua versão na Câmara de Vereadores de Curitiba. Apresentada no
final de março pelos vereadores Eder Borges (PSD), Marcelo Fachinello (PSC),
Indiara Barbosa (Novo) e Amália Tortato (Novo) o projeto está em análise. No
último mês de junho, em discussão na Comissão de Constituição e Justiça da CMC
o projeto foi devolvido aos autores para alteração, pois a própria Procuradoria
Jurídica da Câmara apontou a inconstitucionalidade do projeto.
No Congresso Nacional tramita o projeto de lei 3.262/19 que tem
como objetivo alterar o artigo 246 do Código Penal e incluir um parágrafo para
descriminalizar a modalidade de ensino domiciliar. A proposta é uma manobra da
deputada Bia Kicis (PSL-DF), para acelerar a votação e aprovação dessa medida,
e assim liberar o ensino domiciliar sem implicar em penalidade para as famílias
que deixarem de matricular os filhos na rede regular de ensino. O projeto para
regulamentação do ensino domiciliar ainda não começou a ser discutido.
Esse é mais um retrocesso que se tenta impor para a educação no
Brasil. A possível aprovação da medida, junto a outros projetos como a
militarização das escolas e a tentativa de barrar a internet gratuita nas
escolas públicas, faz parte da estratégia do governo Bolsonaro para esvaziar o
direito universal de crianças e adolescentes à educação pública. É preciso
resistir!
