O
Decreto nº 10.502/2020, que institui a nova Política Nacional de Educação
Especial (PNEE) e dá aval para as escolas escolherem se aceitam ou não matricular
pessoas com deficiência, foi tema de audiência pública promovida pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) nos dias 23 e 24 de agosto. Durante as audiências,
educadores, movimentos sociais e familiares de pessoas com deficiência
participaram de protestos em frente ao STF contra o Decreto que representa a
retirada de direitos duramente conquistados, reforçando também o repúdio
contra as falas recentes do Ministro da Educação, Milton Ribeiro.
A
medida foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e foi instituída em outubro
de 2020. Entretanto, o Decreto foi suspenso dois meses depois, em novembro,
após o STF acolher um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade. E mesmo
com a medida suspensa, o governo Bolsonaro deu continuidade à divulgação
dessa política capacitista e discriminatória.
Sem
qualquer base técnica ou científica, o Decreto 10.502/2020 é a retomada de
um modelo fracassado de Escola Especial que segue a lógica de segregação,
inviabiliza a autonomia, ignora a diversidade humana e fere a Lei de Diretrizes
e Bases da Educação (LDB), que define a escola como um espaço inclusivo. As
vozes das famílias e dos servidores da educação, que lutam pelo direto de
inclusão há décadas, também foram ignoradas.
Por
isso, fica claro que o Decreto reforça a visão destituída de qualquer boa
intenção que o governo Bolsonaro tem em relação à educação especial e à
educação pública de qualidade. Também fica evidente a intenção de retirar a responsabilidade
do governo de garantir e desenvolver um sistema educacional inclusivo. Com o
Decreto, há um aval para segregação por meio de escolas especiais, além de
redução de investimentos e rejeição de matrículas de crianças com deficiência
em unidades de ensino regular.
A
escola é um espaço plural e democrático, onde a convivência com a diversidade
apenas melhora a qualidade de ensino para todos,
pois oferece um reflexo real da sociedade na qual vivemos. Então, infelizmente,
não é uma surpresa que esse ataque tenha sido promovido por um governo covarde
e ignorante que sempre rechaça a diversidade e a política de pluralidade de
ideias.
As
direções do SISMMAC e SISMUC reforçam por meio dessa nota o repúdio contra essa
medida segregacionista e reafirmam a luta pela revogação do Decreto 10.502/2020,
que já foi rejeitado por grande parcela da população e outras entidades e
instituições, como o Ministério Público Federal (MPF).
