A Comissão de
Educação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta segunda-feira
(16) o projeto de lei que autoriza o ensino domiciliar no estado. A proposta,
que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, agora, segue para
votação em plenário.
Como já foi
demonstrado inúmeras vezes, o PL é inconstitucional e tanto o Tribunal de
Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal decidiram que estados e municípios
não podem legislar sobre o tema, já que a criação de leis sobre as diretrizes e
bases da educação é de competência federal. Apesar disso, deputados na Alep e
vereadores na Câmara Municipal de Curitiba insistem em submeter o tema para
votação.
Em junho deste
ano, o PL protocolado em março pelos vereadores Eder Borges (PSD), Marcelo
Fachinello (PSC) e pelas vereadoras Indiara Barbosa e Amália Tortato, do
Partido Novo, retornou aos autores, permitindo que esses façam alterações e
correções para que o projeto volte a tramitar.
Vereadores e deputados alinhados
com o governo federal tentam pegar carona na onda ultraconservadora, já que a
regulamentação do ensino domiciliar é a prioridade eleita por Bolsonaro para a
educação em 2021.
Hoje, a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre outras
leis, definem a obrigatoriedade de mães e pais matricularem seus filhos na rede
regular de ensino.
E é importante ressaltar que, sem
a escola, o processo de formação da criança fica comprometido.
As condições econômicas e culturais de
muitas das famílias trabalhadoras não as permitem o acesso a produtos
culturais, como livros, filmes, bibliotecas, museus, parques, apresentações de
teatro, dança, cinema, e o conhecimento científico de forma geral que, com
muito esforço, conseguimos fazer chegar às crianças na escola. Outro grave problema que o governo parece desconsiderar: hoje, a
escola também é um espaço de segurança, alimentar e física, das crianças. Para
uma parcela dos alunos, a escola é o lugar privilegiado para se alimentar, seja
pelo problema da quantidade ou da qualidade do alimento disponível em suas
casas.
Mesmo com problemas, a
merenda escolar representa a principal refeição do dia. Além disso, são
frequentes os casos de violência doméstica que a escola consegue detectar e
ajudar a combater. Para essas crianças, a escola funciona
como um local mais seguro que a própria casa.
As direções do SISMUC e do SISMMAC têm
empenhado esforços contra o ensino domiciliar e em defesa do direito à educação
para todas as crianças e adolescentes! É fundamental que estejamos todos juntos
na luta em defesa de educação pública para todos!
