Na tarde desta segunda-feira (21), o
Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) declarou, por unanimidade, a
inconstitucionalidade do Projeto de Lei sobre ensino domiciliar que havia sido
aprovada no município de Cascavel em setembro de 2020. De acordo com a decisão,
o TJ-PR afirma que a criação de leis sobre as diretrizes e bases da educação é
de competência federal. Ou seja, estados e municípios não podem legislar sobre
esse assunto.
A declaração do Tribunal de Justiça reforça
o posicionamento dos Sindicatos
SISMUC e SISMMAC que, em conjunto com os servidores da educação, estão
mobilizados contra o Projeto de Lei que pretende autorizar o ensino domiciliar
em Curitiba. O PL 005.00100.2021, apresentado no final de março pelos
vereadores Eder Borges (PSD), Marcelo Fachinello (PSC), Indiara Barbosa (Novo)
e Amália Tortato (Novo), ainda se encontra em processo de tramitação na
Câmara Municipal de Curitiba, apesar de ser um projeto comprovadamente
inconstitucional.
Agora, Projetos de Lei similares aprovados
em outros municípios paranaenses como Guaíra e Toledo são considerados
inconstitucionais e devem perder a validade.Em Curitiba, além de
fortalecer ainda mais a nossa mobilização, a decisão do TJ-PR será essencial
para barrar esse ataque. Caso o Projeto de Lei seja aprovado na Câmara
Municipal, os departamentos jurídicos dos sindicatos SISMMAC e SISMUC entrarão
com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça para derrubar
a medida.
A mobilização continua!
A decisão unânime do TJ-PR representa uma
grande vitória da educação, mas ainda precisamos ficar em estado de alerta e
intensificar nossa luta para barrar a tramitação desse Projeto de Lei em
Curitiba. Clique aqui parar enviar mensagens e e-mails aos vereadores e ajudar
a fortalecer a cobrança em defesa da escola pública!
PL sobre ensino domiciliar avança na Câmara dos Deputados
Não é somente neste ano que a categoria e os sindicatos estiveram atentos a essa ameaça, o ensino domiciliar é uma das prioridades do governo Bolsonaro desde o início do mandato. Por isso, a nossa mobilização também se estende ao âmbito federal, no qual um Projeto de Lei similar foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, permitindo o avanço do projeto na Câmara de Vereadores.
