Tramita na Câmara Municipal de
Curitiba um projeto de lei que busca autorizar famílias a educarem seus filhos
em casa, longe do espaço de socialização e de contato com pontos de vista
diferentes que é proporcionado pela escola.
Além de ignorar a importância
do convívio e da socialização para o processo de ensino-aprendizagem, o
projeto afronta a legislação nacional vigente e é inconstitucional. Uma
proposta de lei municipal não pode contrariar à legislação de competência
federal, como é o caso do direito universal à educação. A Lei de Diretrizes e
Bases da Educação (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre
outras leis, definem a obrigatoriedade de mães e pais matricularem seus filhos
na rede regular de ensino.
O Supremo Tribunal Federal (STF)
reafirmou essa compreensão em 2018, quando decidiu que a legislação atual não
permite que mães e pais tirem os filhos da escola para ensiná-los
exclusivamente em casa.
O projeto de lei 005.00100.2021
foi apresentado no final de março pelos vereadores Eder Borges (PSD), Marcelo
Fachinello (PSC), além das vereadoras Indiara Barbosa e Amália Tortato, do
Partido Novo, que também são coautoras da proposta que transformou a educação
em serviço essencial. Parece contraditório que as
mesmas vereadoras que tentaram obrigar escolas e CMEIs a continuarem abertos
mesmo em caso de surto de Covid-19 ou agravamento da pandemia também defendam o
ensino domiciliar. Afinal, para elas, o convívio no ambiente da escola só é essencial no contexto da pandemia, quando coloca vidas em risco?
Além da inconstitucionalidade,
a proposta também negligencia problemas urgentes enfrentados pelas unidades de
ensino durante a pandemia que deveriam estar no topo das preocupações dos
vereadores. Entre essas questões, estão a falta de previsão para a
vacinação dos trabalhadores da educação, a necessidade de ampliar o debate
sobre o aumento das desigualdades educacionais na pandemia e a falta de
segurança em escolas e CMEIs.
A
proposta aguarda parecer da procuradoria jurídica da Câmara Municipal. O
SISMMAC e o SISMUC estão acompanhando a tramitação do projeto e preparam um
documento que será enviado aos vereadores com a análise dos retrocessos que a
regulamentação do ensino domiciliar representa.
educação
Os autores do projeto em Curitiba
tentam pegar carona na onda ultraconservadora, já que a regulamentação do
ensino domiciliar é a prioridade eleita por Bolsonaro para a educação em 2021.
Em abril de 2019, o governo
federal enviou ao Congresso um projeto para regulamentar essa modalidade de
ensino. O projeto tramita na Câmara dos Deputados, em conjunto com outras sete
propostas sobre o mesmo assunto. Há um acordo com parlamentares para que a
proposta vá direto ao
plenário, sem passar pela Comissão de Educação. Em março deste ano, a
deputada Luisa Canziani (PTB-PR) foi designada relatora do projeto.
A urgência em aprovar essa
medida, que atingiria menos de 1% dos estudantes, parece atender apenas ao
interesse financeiro de editoras ligadas a grupos religiosos que se
beneficiariam com a venda de material didático para essa modalidade de ensino.
A regulamentação do ensino
domiciliar representa um custo para o sistema de ensino, pois exige a criação
de um cadastro, além de uma política de fiscalização e avaliação. Ao eleger o ensino domiciliar
como prioridade, Bolsonaro negligencia problemas urgentes da educação, como a
necessidade de regulamentação do novo Fundeb, a vacinação dos trabalhadores da
educação, chegando ao cúmulo de vetar o projeto de lei que garantiria internet
gratuita em escolas públicas na pandemia.
Ensino domiciliar: o que está realmente em jogo?
A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como direito universal e um dever partilhado pelo Estado e pela família. Isso significa que a educação de crianças e adolescentes não é uma obrigação exclusiva das famílias: é uma responsabilidade social que deve ser construída coletivamente.
O elemento mais preocupante e controverso do ensino domiciliar é a intervenção pedagógica que se pretende que seja feita pela família. O processo de formação e profissionalização dos trabalhadores da educação, em especial os professores, é feito ao longo de muitos anos de estudo, tanto para capacitar no sentido da aquisição de conteúdos quanto no trato pedagógico, na didática necessária para ensinar.
Por mais precários que possam ser muitos equipamentos de ensino, as escolas são um importante espaço para socialização e vivência da diversidade existente na sociedade, em todos os seus âmbitos. É ali que a criança aprende a conviver em grupo, colaborar, respeitar o outro e se responsabilizar com tarefas e atividades.
Com o ensino domiciliar, o contato das crianças será restrito à família, distanciando-as de outras realidades e experiências que o convívio na escola proporciona. Do ponto de vista social, o ensino domiciliar também pode ter como consequência o aumento da fragmentação e da intolerância.
A escola também é um lugar privilegiado de acesso a produtos culturais, como livros e obras de arte, e espaço de proteção de direitos para muitas crianças. Além de contribuir com a segurança alimentar, a escola também consegue detectar e ajudar a combater casos de violência doméstica. Para essas crianças, a escola funciona como um local mais seguro que a própria casa.
