Os vereadores decidirão na
próxima semana se mantêm o veto ou retomam a medida que obriga escolas e CMEIs
a continuarem abertos com atividades presenciais mesmo em casos de surtos de
Covid-19 ou agravamento da pandemia.
Em fevereiro, os vereadores
aprovaram esse projeto de lei inconstitucional que transforma a educação em serviço
essencial durante a pandemia de Covid-19. Greca vetou o trecho que obrigava a
Prefeitura a manter as unidades escolares abertas em meio à pandemia, mas
sancionou o projeto mesmo reconhecendo a ilegalidade da proposta.
A manutenção ou não do veto será
definida pelos vereadores em votação virtual no dia 12 ou 13 de abril. Até
lá, é preciso ampliar nossa pressão em defesa da vida! Envie mensagem para o
vereador do seu bairro e ajude a cobrar o voto pela manutenção do veto!
Confira no box ao lado o e-mail
de todos os vereadores que ajudaram a aprovar esse projeto de lei
inconstitucional em fevereiro. Envie seu e-mail e ajude defender as vidas
dos trabalhadores da educação e de toda a comunidade escolar que serão
colocadas em risco caso os vereadores rejeitem o veto!
São
necessários 19 votos para manter o veto
Nesta semana, a Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara Municipal manteve o veto parcial de Greca por
6 votos a 3. A manutenção do veto na Comissão contou com os votos de Renato
Freitas (PT), que já tinha se posicionado contra o projeto em fevereiro, de
Mauro Ignácio (DEM) que estava ausente na votação em plenário, e de outros
quatro vereadores que ajudaram a aprovar esse projeto inconstitucional e agora
mudaram de posição: Marcelo Fachinello (PSC), Osias Moraes (Republicanos), Pier
Petruzziello (PTB), Beto Moraes (PSD). Já os vereadores Denian Couto (Pode),
Indiara Barbosa (Novo) e Dalton Borba (PDT) defenderam a derrubada do veto, mas
perderam a votação dentro da CCJ.
Agora, o veto segue para votação
em plenário. A Câmara Municipal tem
38 vereadores e o veto só pode ser derrubado com o voto da maioria absoluta dos
vereadores, o que significa apoio da metade mais um. Ou seja, o veto será
mantido mesmo em caso de empate.
Inconstitucional
O Projeto de Lei nº
005.00037/2021 não propõe qualquer avanço no investimento ou na valorização da
educação. Seu único objetivo é impedir o fechamento das unidades escolares em
qualquer situação seja de surto de coronavírus, agravamento da pandemia, falta
da água ou greve dos trabalhadores.
Na justificativa do veto, a
Prefeitura reconhece que a proposta desrespeita a legislação vigente. O
documento menciona a Lei Nacional 13.979/2020 e uma decisão recente do Supremo
Tribunal Federal (STF) que resguarda aos prefeitos a competência de decidir,
por decreto, quais são as atividades essenciais enquanto durar o enfrentamento
da pandemia. Esse argumento já seria suficiente para que proposta fosse vetada
na íntegra.
Além de contrariar as regras que
regem o enfrentamento à pandemia, o projeto de lei também afronta a Lei
7783/1989, que trata do direito de greve e das atividades consideradas
essenciais. A educação não se enquadra nos critérios previstos nessa lei, que
compreende as atividades essenciais como aquelas que “são necessidades
inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo
iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”
Clique para conferir o endereço dos vereadores. Pressione para eles manterem o veto!
