Lei autoriza suspensão de cobrança do consignado, mas mantém juros

Na última quarta-feira (31) foi sancionada a Lei nº 14.131, que amplia para 40% o limite de crédito consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com a medida, 35% são para empréstimos consignados e 5% são exclusivamente para cartão de crédito e para pagamento de dívidas anteriores. O texto ainda afirma que, caso outra lei não defina um percentual maior, essa ampliação também vale para os servidores públicos federais, estaduais e municipais.

A Lei, que vale até 31 de dezembro de 2021, também cria a possibilidade de suspensão temporária da cobrança pelo período de 4 meses, ficando a critério dos bancos concederem ou não.No entanto, a medida não representa um congelamento de dívidas, pois haverá a continuação dos juros contratados. Ou seja, servirá apenas para atrasar a dívida.

Mesmo em meio a pior crise sanitária já enfrentada no país, a Lei fortalece o lucro dos bancos e não fará nada para impedir que os servidores saiam dessa pandemia ainda mais endividados. Por isso, é preciso que cada servidor ou servidora analise com cautela a sua situação para evitar que a suspensão do consignado aumente a dívida.

Vale ressaltar que a suspensão das parcelas do empréstimo não será automática. Cada aposentado ou servidor terá que solicitar o adiamento de forma individual por meio de um requerimento junto ao banco ou instituição onde contratou o empréstimo, que poderá autorizar ou não, conforme critérios próprios de cada instituição.

Pressão e ataques

Os sindicatos que representam o conjunto dos servidores municipais de Curitiba têm cobrado desde o início da pandemia a suspensão dos empréstimos consignados sem a cobrança de juros, pois entendemos que muitos servidores e servidoras são os principais responsáveis pela renda familiar, especialmente agora em meio a um cenário de aumento das demissões e cortes de salário na iniciativa privada.

E além de não considerar essa dura realidade, o governo federal intensifica sua série de ataques contra o funcionalismo público, como a PEC Emergencial que foi aprovada em março e pode congelar concursos públicos e salários de servidores público até 2036.

SISMUC convoca servidores da odontologia para reunião

Atenção, profissionais que atuam na odontologia, convidamos vocês para participarem da reunião, no dia 29 de setembro, às 19 horas, no SISMUC, para tratar das condições de trabalho e da transição da carreira. Esse espaço é fundamental para deliberarmos sobre

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