O
fim da estabilidade e dos demais direitos dos servidores públicos
não é o principal alvo da Proposta de Emenda Complementar 32/2020,
chamada de Reforma Administrativa. Na verdade, a destruição
dessas garantias é um meio para avançar na terceirização e
entregar nas mãos da iniciativa privada serviços públicos
que hoje são direito da população e obrigação do Estado.
A
tentativa de mudar o papel do poder público na prestação de
serviços públicos fica evidente quando observamos quais os novos
princípios vão conduzir a administração pública se essa reforma
for aprovada.
O
princípio da subsidiariedade prevê que o Estado deixe de ser o
principal responsável pela prestação dos serviços públicos e se
torne um subsidiário, uma espécie de coadjuvante, com a
função de auxiliar os empresários que lucram com a gestão privada
da educação, saúde, assistência social e demais direitos sociais.
A Reforma Administrativa prevê que poder público só atue
diretamente nas áreas em que a iniciativa privada não tem
interesses ou condições de atuar.
A
mudança pode até parecer sutil à primeira vista, mas se trata de
uma alteração radical que inverte por completo as garantias
previstas na Constituição Federal de 1988.
Imagine
se o governo não pudesse mais investir nas universidades públicas e
dependesse apenas de programas de isenção fiscal, como o ProUni,
para estimular a educação superior privada? Além de colocar
em risco a qualidade do ensino, já que as universidades públicas
são melhores avaliadas do que as particulares, essa mudança também
prejudica a produção de conhecimento. Nesse momento de pandemia, as
universidades públicas realizam 1.260 pesquisas sobre Covid-19,
segundo levantamento da Associação Nacional dos Dirigentes das
Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes). 99% de todas as
pesquisas científicas do país são produzidas por universidades
públicas, segundo a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior (Capes).
Essa
mudança coloca em risco a abertura de novos CMEIs e escolas
públicas. Ao invés de investir na construção de equipamentos
públicos, o governo poderá direcionar a demanda por novas vagas
para instituições privadas que cobram mensalidade. Para isso, pode
acabar com a oferta de vagas na rede pública ou ampliar convênios e
outras formas de reserva de vagas na iniciativa privada, como já
ocorre em Curitiba com os CEIs conveniados. Vale a pena lembrar
que o ministro da Economia, Paulo Guedes, já deixou claro que quer
utilizar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica (Fundeb) para criar o voucher-creche, um auxílio
de R$ 250 que seria pago a famílias em situação de vulnerabilidade
social para matricular o filho em uma creche privada.
A
entrega dos serviços públicos à iniciativa privada vem sempre
acompanhada da promessa de gerar economia aos cofres públicos.
Entretanto, basta olhar os exemplos concretos para perceber que isso
sempre custa muito caro à população por causa da piora na
qualidade, da falta de transparência e dos escândalos cada vez mais
frequentes de superfaturamento.
A
terceirização da saúde pública por meio das Organizações
Sociais é um grande exemplo disso. A UPA CIC, que foi terceirizada
por Greca, não tem pediatras disponíveis para emergência. Além
disso, a orientação da Prefeitura é que os casos mais complexos
sejam encaminhados para as outras UPAs que continuam sendo geridas
pelo poder público. Isso significa que a própria gestão que
terceirizou a UPA CIC e que quer terceirizar as demais reconhece que
o atendimento é melhor nas unidades que continuam 100% públicas.
Serviços
públicos são direitos sociais
A
compreensão de que educação, saúde, assistência social,
segurança pública e demais serviços públicos são direitos
sociais e que o Estado é responsável por garantir o acesso
universal a esses direitos é base de conquistas importantes, como a
criação do Sistema Único de Saúde (SUS), de sistemas públicos de
previdência e até mesmo a universalização do acesso à educação
infantil a partir de 2016.
Transformar
o poder público em “coadjuvante” é parte de uma estratégia que
busca transformar em mercadoria serviços públicos que hoje são
direitos sociais garantidos na Constituição Federal, abrindo mais
mercado para os empresários dos planos de saúde, dos fundos de
pensão e da educação privada. Não há dúvidas de que a população
trabalhadora, especialmente a mais pobre, só tem a perder com isso!
A
Reforma Administrativa está inserida em um contexto de profundo
desmonte dos serviços públicos. O princípio da subsidiariedade é
mais um exemplo de que a proposta não combate os principais
problemas enfrentados, nem traz melhorias para avançar na qualidade
dos serviços públicos. O verdadeiro objetivo da PEC 32/2020 é
jogar a população contra os servidores, ampliar a
contratação de temporários e de apadrinhados políticos e
favorecer a entrega dos serviços públicos para a iniciativa
privada.
Ajude
a defender os serviços públicos e diga NÃO à Reforma
Administrativa!
