O
SISMUC e o SISMMAC, em conjunto com outras entidades, assinaram uma
denúncia ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a respeito do
repasse de verbas para as empresas concessionárias do transporte
Coletivo de Curitiba em meio à pandemia de Covid-19.
O
documento, protocolado na última segunda-feira (18) TCE-PR, expressa preocupação com as
irregularidades na Lei Municipal n° 15.627/2020, como a falta de
dados sobre os impactos de ordem orçamentária no município e a
ausência de indicação das fontes de recursos. Isso pode
representar, de acordo com a denúncia, uma carta branca em favor das
empresas concessionárias.
Por
isso, além de denunciar a postura arbitrária do desprefeito Rafael
Greca, o documento pede ao Tribunal de Contas a concessão de uma
liminar para que os repasses previstos na Lei sejam suspensos até
que as irregularidades sejam devidamente analisadas e julgadas.
Também
assinam a denúncia: o Sindicato Nacional dos Docentes das
Instituições de Ensino Superior (Andes-Sindicato Nacional),
Associação dos Professores da UFPR (APUFPR), Sindicato dos
Engenheiros do Paraná (Senge/PR), Sindicato dos Trabalhadores em
Urbanização do Paraná (SindiUrbano/PR), APP-Sindicato dos
Trabalhadores em Educação Pública do Paraná e Sindicato dos
Empregados em Estabelecimentos bancários, financiários e empresas
do ramo financeiro de Curitiba e Região.
Desrespeito
A
Câmara Municipal aprovou no início de maio, com apenas 10 votos
contrários, o projeto de Lei do desprefeito Rafael Greca, que
concede uma ajuda extra no total de R$ 60 milhões (R$20 milhões
mensais por 90 dias) aos empresários do transporte coletivo. No
entanto, evidenciando mais uma vez o alinhamento dos vereadores da
base com a Prefeitura, a votação ocorreu em regime de urgência e
não houve uma apresentação de dados sobre o real prejuízo das
empresas.
Além
disso, há uma violação do Artigo 54 da Lei Orçamentária
Municipal (LOM), na qual expressa a obrigatoriedade de apresentar as
indicações da fonte de recurso e os impactos nas contas do
município, o que não foi feito nem quando
a Lei foi publicada no Diário Oficial no dia 5 maio.
Os
Sindicatos SISMMAC e SISMUC, que acompanham as reais condições de
trabalho dos servidores municipais diante dessa crise sem precedentes
no país, entendem que os recursos poderiam ser usados para melhorar
os serviços oferecidos para a população de Curitiba.
