Em
reunião do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), na
última semana, governadores dos Estados e secretários definiram uma
série de demandas relacionadas às contas dos governos regionais
para os próximos dois anos. Os governos estaduais pedem ao Congresso
Nacional a aprovação de Proposta de Emenda Constitucional (PEC),
seguindo a minuta elaborada em conjunto pelos representantes dos
governos. O texto inclui 13 medidas (confira no box) e foi enviado
para os presidentes da Câmara Federal e do Senado, mas ainda não
tramita oficialmente.
Entre
os itens da proposta, está que a previsão de que as dívidas dos
Estados, Distrito Federal e Municípios com os bancos sejam pagas
pela União por um ano. A medida aumenta, automaticamente, a dívida
dos Estados com a União, enquanto os banqueiros lucram mais e mais.
A
proposta já gerou resposta, inclusive com ataque feito pelo
presidente do Banco do Brasil em m entrevista ao jornal Estado de São
Paulo, criticou que “governadores e prefeitos impedem a atividade
econômica e oferecem esmolas com o dinheiro alheio”. Nesse
momento, fica claro que os banqueiros e os grandes empresários não
se importam com a vida ou a saúde da população. Para eles – e
para aqueles que os defendem – o lema é lucro acima de tudo e de
todos.
Por
outro lado, a proposta também inclui ataques aos trabalhadores –
alguns inclusive já em tramitação no Congresso Nacional. É o caso
da proibição de promoções e progressões no serviço público
(inclusive as já autorizadas e não implementadas) enquanto durar o
estado de calamidade pública. A exceção para essa regra são os
agentes de saúde e segurança. Também prevê a proibição de
concursos, processos seletivos simplificados e contratação de
pessoal, exceto a contratação temporária pelo que eles chamam de
“excepcional interesse público”. Medidas desse teor já estavam
em tramitação na PEC Emergencial.
Outro
ataque é a flexibilização do piso de investimentos em saúde e
educação, prevista na PEC do Pacto Federativo. Com
esta medida, os governos estaduais propõem unificar os gastos com
saúde e educação, além da inclusão de inativos no cálculo desse
limite. Essa proposta vem sendo duramente combatida pelo
SISMUC e pelo SISMMAC, uma vez que essa flexibilização vai fazer
com que dois serviços essenciais sejam colocados um contra o outro
na disputa por verbas, reduzindo ainda mais os investimentos nessas
duas áreas e facilitando a precarização do serviço público.
Os
governadores também pedem que despesas de segurança e assistência
social diretamente relacionados à pandemia sejam consideradas como
parte do orçamento da saúde para que os percentuais mínimos de
investimento previstos na Constituição sejam alcançados.
Ataques
aos servidores
Já
na Câmara de Deputados, tem representante paranaense aproveitando
o momento para, mais uma vez, atacar os servidores públicos.E o
enfrentamento à pandemia do coronavírus é usado como desculpa para
intensificar e acelerar os ataques.
O
deputado federal pelo Paraná Ricardo Barros usou o discurso na
Câmara para defender a redução de salário de todos os servidores
públicos,com a desculpa de que o dinheiro será usado nas ações
de combate ao coronavírus.
A
justificativa é de que todo servidor público deve contribuir. Mas,
será que o deputado e todos os apoiadores da proposta esquecem que
os servidores públicos já estão dando a sua contribuição,
atuando na linha de frente do combate à pandemia? Em Curitiba,
servidores de outras secretarias, além da Saúde e da FAS, podem ser
convocados a qualquer momento para atuar no enfrentamento à
Covid-19. Quem não dá sua contribuição são justamente aqueles
que sempre ganham em cima da classe trabalhadora, como os próprios
parlamentares.
Embora
a redução de salários não esteja prevista na minuta enviada pelos
governadores e secretários ao Congresso, nada garante que esse item
não seja incluído no texto final da PEC.
Mais
do que nunca, esse é o momento de toda a classe trabalhadora se unir
e exigir que os ricos paguem a conta!
Medidas propostas pelos governadores e secretários do Sul e Sudeste
– Prorroga a quitação do pagamento de precatório de 2024 para 2040, suspendendo o pagamento pecuniário enquanto vigorar o estado de calamidade pública nacional e regulamentando a ordenação já prevista.
– Apuração conjunta de educação e saúde durante dois anos, bem como gastos de segurança, assistência social, diretamente relacionados à pandemia. Inclui inativos nos limites de educação e saúde
– Suspende a chamada Regra de Ouro (a qual veda operação de crédito que exceda despesa de capital).
– Retira do teto de gastos da União, por dois anos, os gastos extraordinários relacionados à crise.
– Permite encaminhar LDO até 15/05. Prazo hoje é 15/04 para aqueles estados que não alteraram sua Constituição estadual.
– Permite encaminhar LOA em 30/09. Prazo hoje é 30/08.
– Prorroga prestação de contas para 30/04. Atualmente é 30/03.
– Suspende limites da despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.
– Suspende pagamento da dívida com a União e outras instituições financeiras por 12 meses, com escadinha de mais 12 meses. Valor não pago é parcelado em 360 meses e com início de pagamento dois anos após a suspensão do pagamento.
– Suspende atos que acarretem aumento da despesa de pessoal enquanto perdurar a calamidade pública, como o caso das progressões e concursos públicos.
– Permite quitar pagamentos de PASEP e INSS com gastos em saúde e assistência social durante a calamidade federal.
– Permite transferir os recursos de todos os fundos não previstos na Constituição Federal para o tesouro do ente federativo, ou seja, autoriza a utilização de recursos dos fundos públicos para despesas de qualquer natureza.
– Suspende pagamento de precatório – art. 100 – dos estados que não estão no regime especial e duplica a Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios (DREM).
