Termo de aceite de cursos é ilegal e não isenta a Prefeitura em caso de acidente

A gestão Greca voltou a
desrespeitar a lei ao incluir no formulário online de inscrições em cursos um
termo de aceite que isenta a Prefeitura de qualquer responsabilidade em caso de
acidente de trabalho. Essa
conduta da Prefeitura é ilegal e já está sendo questionada judicialmente.

Por que o termo de aceite é
ilegal

Para finalizar a inscrição online, a Prefeitura exige que o
servidor concorde com o seguinte termo de aceite: “declaro que estou
realizando minha inscrição neste evento de forma voluntária e tenho ciência de
que a Prefeitura Municipal de Curitiba não irá arcar com o pagamento de
quaisquer vantagens e/ou benefícios. Neste sentido, caso venha a me envolver em
algum sinistro na ocasião, não será considerado Acidente de Trabalho”.

Caracterizar como trabalho
voluntário a participação em cursos ou eventos convocados pelo empregador é uma
tentativa de fraudar o direito ao pagamento de horas-extras, além de fugir das
demais responsabilidades, como as oriundas de um possível acidente do trabalho.

Trata-se de uma medida ilegal,
pois não existe nenhuma lei que permita o trabalho voluntário no serviço
público, especialmente se prestado pelos servidores que possuem um vínculo
empregatício.